Execução de Título Extrajudicial 0054037-76.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0054037-76.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054037-76.2011.8.05.0001. Exequente: Br Plasticos Industria Ltda. Advogado: Maria Eglaize Pinheiro Cardozo Silva (OAB:MG86412) Advogado: Vanesa Alves Da Silva (OAB:MG156024) Advogado: Ana Carolina Paiva E Silva (OAB:MG134581) Executado: Divinor Divisorias Nordeste Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0054037-76.2011.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA, VANESA ALVES DA SILVA, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA PARTE RÉ: EXECUTADO: DIVINOR DIVISORIAS NORDESTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0054037-76.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vistos etc., no processo nº 0054037-76.2011.8.05.0001, de execução de título extrajudicial, ajuizado por BR Plásticos Indústria Ltda. em face de Divinor Divisórias Nordeste Ltda. - EPP, passo a decidir sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade processual sob a alegação de inatividade cadastral da empresa executada, esclareço que a dissolução irregular da pessoa jurídica não extingue suas obrigações perante terceiros, especialmente na fase executória. A perda de personalidade jurídica declarada pela Receita Federal é irrelevante para o prosseguimento da execução, sendo os sócios e administradores da empresa sujeitos à responsabilização em eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à alegação de necessidade de juntada do contrato social, entendo que tal pedido não se justifica, pois a ausência desse documento nos autos não inviabilizou a defesa da parte. A qualificação inicial da empresa e a regularidade do CNPJ fornecem os elementos necessários para o prosseguimento da demanda, podendo eventuais dúvidas ser resolvidas em momento processual próprio. No que se refere à nulidade da citação por edital, não procede a argumentação de que houve descumprimento dos requisitos legais. O edital foi publicado em conformidade com o art. 257 do CPC, incluindo divulgação na plataforma de editais do CNJ, e continha os elementos indispensáveis para informar a parte acerca do objeto da demanda e do pedido formulado. No mérito, a parte excepta não apresentou elementos capazes de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou de infirmar sua liquidez, certeza e exigibilidade. A presunção de validade do título executivo não foi desconstituída, mantendo-se o ônus da prova com a parte que alegou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Salvador - BA, 27 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. em 15/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIVINOR DIVISORIAS NORDESTE LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(39)