Procedimento Comum Cível 0300037-43.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Normando Dias Da Cruz Advogado: Thais Vivas Da Cruz (OAB:BA20461) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300037-43.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: NORMANDO DIAS DA CRUZ Advogado(s): THAIS VIVAS DA CRUZ (OAB:BA20461) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0300037-43.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, Ação Ordinária com Antecipação do Efeitos da Tutela, movida pela parte acima epigrafada, em face de Estado da Bahia e PLANSERV, todos qualificados, aduz que é portador de DIABETES há muitos anos e o avanço da doença começou a comprometer a sua visão. Assim, o médico do Acionante prescreveu medicamento a ser aplicado mediante injeções no OLHO DIREITO, para que a visão do Autor se mantenha integra. O Autor compareceu em 22/12/2016 ao consultório do médico Filipe Baracho, que requisitou o tratamento mediante injeções do medicamento Lucentis ou Eyelia no olho direito do Autor, inicialmente sendo necessárias 3 injeções e uma avaliação após a terceira injeção para aferir a necessidade de continuidade de uso do medicamento aludido, conforme relatório médico anexo. Contudo, a Ré negou autorização das injeções solicitadas, alegando falta de cobertura contratual. Ocorre que o tratamento é urgente, para evitar que o Autor sofra de cegueira irreversível. Juntou documentos, em especial relatório médico. A parte Requerida apresentou não apresentou Contestação. É o relatório. DECIDO. Defiro a Gratuidade solicitada. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC. Sobre as alegações apontadas, essa não merece prosperar, posto que os documentos que foram colacionados aos autos demonstram de forma verossímil a necessidade do tratamento da edema peripalpebral unilateral com sinais de flogose, diante da gravidade da situação. Outrossim, vale salientar que a não realização, implicaria possivelmente em um dano irreparável, uma vez que se trata de medida de urgência, que se não realizada adequadamente, poderia ensejar no risco vida. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de procedimento médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638. Sobre a responsabilidade do Planserv, vejamos entendimento do TJBA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando assegurar os meios de recuperação da saúde integral e digna dos seus segurados, em atenção aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 03942432520128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Prescrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos. Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Não pode o Planserv/Estado se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, havendo previsão expressa com relação ao reembolso no art. 17 da Lei acima indicada. Desta forma, vislumbra responsabilidade civil do Estado. De outro lado, a realização do tratamento ora pretendido, posto que, a parte autora necessita da realização do mesmo, mais uma vez, não implica em modificação ou concessão ultra petita, o processo ainda em curso, e o objeto do mesmo é a realização de procedimento necessário a saúde da parte, sendo direito seu a realização do mesmo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino que réu realize o procedimento buscado, na forma prescrita pelo médico. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC). P.R.I.C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2024.

02/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:35

Devolvidos os autos

11/09/2021, 08:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2021, 00:00

Mandado

27/10/2017, 00:00

Incompetência

17/01/2017, 00:00

Petição

11/01/2017, 00:00

Remessa

09/01/2017, 00:00

Recebimento

09/01/2017, 00:00

Remessa

03/01/2017, 00:00

Recebimento

03/01/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 12:13

Despacho

•18/12/2025, 07:44