Cumprimento de sentença 0302451-86.2016.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302451-86.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Margareth Rose Martins Campos Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Tayna Alves De Moura Pinho (OAB:BA69298) Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0302451-86.2016.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARGARETH ROSE MARTINS CAMPOS EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente intimada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 463361803). Na petição de ID 463250406, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0302451-86.2016.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRANDAO FILHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRANDAO FILHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS LINS PIRES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRANDAO FILHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAYNA ALVES DE MOURA PINHO em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)