Execução Fiscal 0550195-55.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 3.741,15

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

DIBENS LEASING S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP 112569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

DIBENS LEASING S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Reu

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:00

Processo Desarquivado

23/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:31

Publicado Despacho em 29/11/2024.

02/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Todas as movimentações(133)

Juntada de certidão

23/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:00

Processo Desarquivado

23/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:31

Publicado Despacho em 29/11/2024.

02/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:14

Publicado Sentença em 01/04/2025.

18/02/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

18/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 06:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 06:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 06:49

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:20

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

05/09/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 07:10

Decorrido prazo de DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:20

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:20

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

07/08/2025, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

07/08/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:00

Juntada de alvará

31/07/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 08:25

Expedição de intimação.

28/07/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:05

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:16

Expedição de sentença.

28/03/2025, 08:14

Expedição de despacho.

03/02/2025, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0550195-55.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Executado: Dibens Leasing Sa Arrendamento Mercantil Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0550195-55.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Os Embargos à Execução apensos (Processo nº 8136183-52.2022.8.05.0001), foram julgados improcedentes e transitaram em julgado. Assim, dando-se prosseguimento à Execução, certifique a Secretaria a existência de depósito judicial a ela vinculada ou de garantia feita nos Embargos aludidos, para fins de conversão em renda em favor do Estado. Após, voltem-me. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0550195-55.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:07

Expedição de despacho.

27/11/2024, 15:07

Juntada de informação

27/11/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:48

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2024, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:53

Expedição de documento

04/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2022, 00:00

Petição

30/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

08/08/2022, 00:00

Reativação

22/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2021, 00:00

Petição

24/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2021, 00:00

Mero expediente

13/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2021, 00:00

Execução Frustrada

21/07/2021, 00:00

Expedição de documento

19/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/11/2020, 00:00

Expedição de documento

09/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

19/08/2020, 00:00

Mero expediente

18/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2020, 00:00

Petição

24/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/06/2020, 00:00

Mero expediente

01/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Expedição de Carta

29/04/2020, 00:00

Petição

28/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/04/2020, 00:00

Mero expediente

22/04/2020, 00:00

Expedição de documento

30/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2020, 00:00

Expedição de Carta

27/01/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2019, 00:00

Petição

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Expedição de documento

17/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2019, 00:00

Expedição de Carta

31/07/2019, 00:00

Mero expediente

30/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/06/2019, 00:00

Reativação

22/03/2019, 00:00

Mero expediente

16/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2017, 00:00

Mero expediente

31/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2016, 00:00

Petição

13/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/09/2016, 00:00

Por decisão judicial

22/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

18/08/2016, 00:00

Mero expediente

02/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Sentença

•28/03/2025, 08:14

Sentença

•03/02/2025, 15:22

Despacho

•27/11/2024, 15:07

Despacho

•06/11/2024, 14:48

Outros documentos

•21/10/2024, 17:57

Decisão

•17/06/2024, 10:16

Decisão

•17/11/2022, 16:16

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Sentença

•28/03/2025, 08:14

Sentença

•03/02/2025, 15:22

Despacho

•27/11/2024, 15:07

Despacho

•06/11/2024, 14:48

Outros documentos

•21/10/2024, 17:57

Decisão

•17/06/2024, 10:16

Decisão

•17/11/2022, 16:16

Despacho

•05/09/2022, 09:53

Decisão

•13/01/2022, 17:41

Despacho

•13/10/2021, 10:01

Decisão

•21/07/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:58

Decisão

•10/11/2020, 16:39

Despacho

•18/08/2020, 15:57

Despacho

•01/06/2020, 18:52

Despacho

•22/04/2020, 15:45

Despacho

•11/12/2019, 15:38

Despacho

•13/11/2019, 17:23

Despacho

•30/07/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 18:05

Despacho

•16/08/2017, 14:35

Despacho

•31/10/2016, 09:35

Decisão

•22/09/2016, 11:32

Despacho

•02/08/2016, 14:59