Execução Fiscal 0761420-54.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761420-54.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Marcus Souza Lobo Carvalho Advogado: Fabricio Caramello Ortins Sampaio (OAB:BA48622) Advogado: Verena Paim Gomes (OAB:BA47210) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761420-54.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCUS SOUZA LOBO CARVALHO Advogado(s): FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO (OAB:BA48622), VERENA PAIM GOMES (OAB:BA47210) DECISÃO Tratam os presentes autos de uma Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de MARCUS SOUZA LOBO CARVALHO, visando à cobrança de créditos tributários de IPTU e TRSD do exercício de 2014, referentes à inscrição CGA nº 000262421-4. No curso do feito, foi expedida Citação por via Postal, tendo o respectivo AR retornado com resultado positivo, conforme se pode inferir no ID.288749106. Após decorrido o prazo destinado ao pagamento do débito tributário, o Ente Federativo requereu a penhora de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, cuja providência restou deferida através do comando judicial identificado pelo ID.288751667. Realizada a supracitada consulta, veio a ser penhorada a quantia total de R$ 4.076,36 (quatro mil setenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme se pode verificar pela documentação presente no ID.470962466. Posteriormente à efetivação do mencionado bloqueio, a parte executada ingressou com a petição identificada pelo ID.4700905721, requerendo a liberação do valor em tela, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, depositada em conta poupança e, também, com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. É o relatório. Decido. A parte Executada intenta a liberação de valor bloqueado, via SISBAJUD, com a justificativa de que a verba, objeto da mencionada constrição, é impenhorável, pelo fato de se constituir em importância inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança, além de também ser proveniente de seu salário, em razão do que entende se tratar de quantia dotada de natureza alimentar, estritamente necessária ao pagamento das despesas mensais de sua família. Ao examinar os documentos acostados aos autos, notadamente o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores constante do ID 470962466, verifiquei que, efetivamente, o valor relativo à constrição efetuada em conta(s) bancária(s) da executada se encontra abaixo do patamar de 40 salários mínimos, possibilitando, por este motivo, a liberação da mencionada importância, em consonância com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de quantias abaixo do referido teto. Acerca do tema, vejam-se as ementas a seguir transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000455-75.2022.8.16.0000- Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO-J. 30.05.2022) (TJ-PR-AI: 00004557520228160000 Londrina 0000455-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DO MONTANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. "[...] A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. [...] (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.785.985/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21-2-2022). "[...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude." [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.783.548/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16-8-2021). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001534-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50015347920228240000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp 2.158.284/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 04/11/2022; AgInt no AREsp 2.149.064/PR, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp 2.129.480/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no AREsp:2149087 RS 2022/0178653-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761420-54.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, com fundamento na legislação e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, defiro o pedido de ID 470905721, para determinar a expedição de Alvará Eletrônico em favor de MARCUS SOUZA LOBO CARVALHO, visando à liberação dos valores penhorados neste processo, via SISBAJUD, em conta(s) bancárias(s) de sua titularidade, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores constante do ID. 470962466. Por fim, diante do teor desta decisão, determino que seja procedida à intimação do Município de Salvador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, trazendo elementos capazes de impulsionar o processo. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 21 de novembro de 2024 ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCUS SOUZA LOBO CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)