Procedimento Comum Cível 8000606-06.2023.8.05.0054 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000606-06.2023.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valter Salustiano Da Cruz Junior Advogado: Rudiney Rodrigues Santos (OAB:BA13310) Advogado: Viviane De Brito Oliveira (OAB:BA30539) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8000606-06.2023.8.05.0054 AUTOR: VALTER SALUSTIANO DA CRUZ JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000606-06.2023.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 2- Cuida-se aqui de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, onde já foram apresentadas contestação e réplica. 3- De início, quanto à alegada DECADÊNCIA, destaco que o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo, como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 4- O caso em análise não trata de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, de modo que não se aplica ao caso a regra de decadência do art. 103, caput, da lei 8.213/91. 5- Neste sentido: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE: 626489 SE, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2014) 6- Assim, AFASTO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 7- Em tempo, inexistindo questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos: o real estado físico do requerente quanto a lesão sofrida; a eventual incapacidade do requerente e o seu grau; bem como, a comprovação de que a lesão/incapacidade foi decorrente do labor do Requerente. 8- Considerando que se faz necessária a realização da produção de prova pericial, nomeio, desde já, como perito judicial, para proceder a perícia na parte autora, o Dr. Marco Sandro Baqueiro de Faveri, CRM 9.950, CPF: 506.631.005-34, fixando os honorários periciais em um salário mínimo, a serem custados pela parte requerida. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar seus dados pessoais. 9- Intimem-se também as partes para querendo formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. 10- Em seguida, intime-se o(a) Senhor(a) perito(a) pelo meio mais célere possível (telefone, WhatsApp, fac-simile, etc.) para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: a) Fica advertida de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertida de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; d) O(A) perito(a) nomeado(a) deverá indicar à Secretaria a data, o horário e o local em que terá início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; e) Fica cientificado(a) de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de início da realização da perícia, asseguradas as prerrogativas contidas no art. 476 do CPC. 11- Esclareço que o(a) perito(a) deverá elaborar o laudo respondendo aos quesitos do Juízo (eventualmente existentes), além dos quesitos porventura formulados pelas partes. 12- Uma vez expressada a aceitação do encargo pelo perito nomeado, intime-se a parte ré a proceder ao respectivo depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão e assunção do não afastamento do ônus probatório. 13- Comprovado o depósito dos honorários, terá o(a) Senhor(a) Perito(a) o prazo de 30 (trinta) dias corridos para iniciar a realização da perícia, salientando-se que a Secretaria deverá promover a intimação das partes e demais interessados acerca da informação resultando da alínea "e" do item 10 desta decisão. 14- Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao(à) senhor(a) perito(a) nomeado(a) a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas/exames/atestados/relatórios médicos, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento base do PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) e do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), sejam antigos ou novos. 15- Concedo à presente decisão, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 16- Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUDINEY RODRIGUES SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEY RODRIGUES SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUDINEY RODRIGUES SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEY RODRIGUES SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEY RODRIGUES SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

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