Procedimento Comum Cível 8000733-08.2018.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000733-08.2018.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Associacao Beneficente Marina Souza Advogado: Patricia Dalla Torre De Sa Pinto (OAB:SP247122-A) Advogado: Raphael Goncalves Nascimento (OAB:BA48663-A) Apelado: Municipio De Cicero Dantas Representante: Municipio De Cicero Dantas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000733-08.2018.8.05.0057 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE MARINA SOUZA Advogado(s): PATRICIA DALLA TORRE DE SA PINTO, RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação Beneficente Marina Souza contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de cobrança contra o Município de Cícero Dantas. A apelante firmou convênio com o município em 20/03/2017 para prestação de serviços de atendimento educacional infantil, mediante repasse financeiro de R$ 24.000,00, alegando o cumprimento de todas as obrigações pactuadas. Contudo, o município não teria efetuado o pagamento devido, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. II. Questão em discussão 2. Discute-se a suficiência da comprovação documental de cumprimento das condições contratuais pela apelante, em especial, quanto à exigência legal de apresentação de notas fiscais e atestados para a liquidação da despesa pública, conforme Lei n.º 4.320/64. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 63 da Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesas públicas exige documentação que comprove o direito do credor, incluindo notas fiscais, o que não foi apresentado. 4. A mera comprovação de matrículas, especialmente datadas de antes do convênio, não atende às exigências de prova documental. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores sustenta que a ausência de prova documental sobre a execução dos serviços inviabiliza a cobrança judicial contra a administração pública, preservando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança judicial contra ente público exige a apresentação de prova documental suficiente do cumprimento integral das condições pactuadas no convênio.” Dispositivos legais relevantes citados: Lei n.º 4.320/64, art. 63; CPC, art. 345, II, art. 85, § 2º. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000733-08.2018.8.05.0057 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8000733-08.2018.8.05.0057, em que figuram como Apelante a Associação Beneficente Marina Souza e como Apelado o Município de Cícero Dantas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MARINA SOUZA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DALLA TORRE DE SA PINTO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CICERO DANTAS em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)