Interdito Proibitório 8001410-04.2021.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibotirama

Partes do Processo

SILVIA LETICIA COELHO

CPF

Autor

PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER LESSA COELHO

OAB/BA 23686·CPF·Representa: Autor

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/BA 12684·CPF·Representa: Autor

REINALDO PETTENGILL FILHO

OAB/BA 24076·CPF·Representa: Réu

JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

OAB/BA 17979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.

18/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.

20/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 05:12

Expedição de mandado.

16/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA COELHO em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 12:42

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 11/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.

18/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 11:21

Decisão

•27/08/2025, 22:10

18/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 07:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.

20/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 05:12

Expedição de mandado.

16/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA COELHO em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.

14/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

14/02/2026, 14:16

Expedição de mandado.

18/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:18

Juntada de termo de audiência

15/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 22:10

Conclusos para decisão

27/08/2025, 22:05

Juntada de termo de audiência

27/08/2025, 20:43

Juntada de informação

27/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:34

Juntada de informação

19/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:48

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 27/08/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA, #Não preenchido#.

22/07/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:43

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento cancelada conduzida por 16/07/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA, #Não preenchido#.

22/07/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 18:44

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:57

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:57

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:57

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:57

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:21

Juntada de informação

21/01/2025, 09:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 20:27

Publicado Intimação em 29/11/2024.

10/12/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

10/12/2024, 23:38

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Silvia Leticia Coelho Advogado: Glauber Lessa Coelho (OAB:BA23686) Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Reu: Premium Empreendimentos Ltda Advogado: Reinaldo Pettengill Filho (OAB:BA24076) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBOTIRAMA JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n. 8001410-04.2021.8.05.0099 Autor: SILVIA LETICIA COELHO Réu: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO – Portaria n. 006/2016 De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016 - GSEC, expeço o ATO ORDINATÓRIO que segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8001410-04.2021.8.05.0099 Interdito Proibitório Jurisdição: Ibotirama Designo audiência de Instrução para o dia 21/01/2025, às 09h, neste Fórum. As partes devem arrolar testemunhas, no prazo legal, as mesmas devem comparecer independente de intimação. Intimações necessárias. Maria Alice Ribeiro Nunes Escrivã Designada

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Silvia Leticia Coelho Advogado: Glauber Lessa Coelho (OAB:BA23686) Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Reu: Premium Empreendimentos Ltda Advogado: Reinaldo Pettengill Filho (OAB:BA24076) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBOTIRAMA JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n. 8001410-04.2021.8.05.0099 Autor: SILVIA LETICIA COELHO Réu: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO – Portaria n. 006/2016 De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016 -GSEC, expeço o ATO ORDINATÓRIO que segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8001410-04.2021.8.05.0099 Interdito Proibitório Jurisdição: Ibotirama Intime-se a parte ré sobre a disponibilização do link para comparecimento/participação em audiência designada nos autos, que segue abaixo. https://call.lifesizecloud.com/20826513 Maria Alice Ribeiro Nunes Escrivã Designada

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:05

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 19/08/2024 23:59.

22/08/2024, 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 09:13

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:37

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 31/07/2024 23:59.

07/08/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:21

Publicado Intimação em 29/07/2024.

04/08/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 17:19

Publicado Intimação em 10/07/2024.

18/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

18/07/2024, 01:08

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 03/06/2024 23:59.

16/07/2024, 03:39

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 03/06/2024 23:59.

16/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 03/06/2024 23:59.

16/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 03/06/2024 23:59.

15/07/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 14:56

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:48

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA, #Não preenchido#.

09/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 02/05/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 02/05/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.

04/05/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

04/05/2024, 07:39

Publicado Intimação em 02/05/2024.

04/05/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

04/05/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 12:41

Audiência Justificação Prévia cancelada conduzida por 08/05/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA, #Não preenchido#.

28/04/2024, 12:40

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 01:06

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 08/05/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA, #Não preenchido#.

25/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 06/11/2023 23:59.

25/01/2024, 03:42

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 06/11/2023 23:59.

25/01/2024, 03:39

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 06/11/2023 23:59.

21/01/2024, 00:32

Publicado Intimação em 09/10/2023.

14/01/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 12:29

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:44

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/09/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 07/06/2023 23:59.

12/09/2023, 22:47

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 07/06/2023 23:59.

12/09/2023, 22:43

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de REINALDO PETTENGILL FILHO em 07/06/2023 23:59.

28/07/2023, 02:56

Publicado Intimação em 09/05/2023.

05/07/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2023, 19:28

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 03/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:55

Publicado Intimação em 09/09/2022.

12/09/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 20:47

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de contestação

13/06/2022, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

30/05/2022, 14:15

Expedição de citação.

30/05/2022, 10:39

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:15

Expedição de citação.

15/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:40

Conclusos para decisão

17/05/2021, 20:27

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:48

Decisão

•20/03/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:05

Decisão

•20/08/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:52

Decisão

•06/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:12

Decisão

•15/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 11:23

Decisão

•21/09/2023, 17:16

Despacho

•07/05/2023, 19:28

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/09/2025, 11:21

Decisão

•27/08/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:48

Decisão

•20/03/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:05

Decisão

•20/08/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:52

Decisão

•06/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:12

Decisão

•15/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 11:23

Decisão

•21/09/2023, 17:16

Despacho

•07/05/2023, 19:28

Despacho

•14/10/2021, 11:40