Procedimento Comum Cível 8002362-37.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002362-37.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Diogo Pinho Miguez Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596) Autor: Trissiane Carvalho Miguez Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596) Reu: Sbr Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Reu: Condominio Residencial Ilha De Boracay Spe Ltda Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002362-37.2019.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DIOGO PINHO MIGUEZ, TRISSIANE CARVALHO MIGUEZ REU: SBR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA Conforme Decisão de ID 461054872, intimem as Rés, que detém o ônus da prova por força da decisão de ID nº 403802657, para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, conforme o que foi trazido em petição do Sr. Perito - ID 475579246. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistente(s)técnico(s) e colacionarem eventuais documentos que entendam serem indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. Camaçari, 27 de novembro de 2024, Maria Eunice da Silva Santos Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8002362-37.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Diogo Pinho Miguez Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596) Autor: Trissiane Carvalho Miguez Advogado: Lucas Nogueira De Oliveira Rios (OAB:BA57275) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596) Reu: Sbr Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Reu: Condominio Residencial Ilha De Boracay Spe Ltda Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002362-37.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DIOGO PINHO MIGUEZ e outros Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS (OAB:BA57275), CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596) REU: SBR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado(s): ANDRE QUADROS CORTES registrado(a) civilmente como ANDRE QUADROS CORTES (OAB:BA21637) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002362-37.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória e pedido de antecipação de tutela intentada por DIOGO PINHO MIGUEZ e TRISSIANE CARVALHO MIGUEZ em desfavor de em desfavor da SBR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA. Os Autores relatam que adquiriram junto às Rés, em 12.03.2016, um imóvel localizado no Condomínio Ilha de Boracay”, Casa nº 35, situado na Rua do Areal, s/n, Vila de Abrantes, Camaçari-Bahia, CEP: 42.840-000,, recebendo as chaves em 01.04.2017. Narram que, em meados de março de 2018, com menos de um ano de moradia, observaram que o imóvel estava com infiltrações, principalmente no teto do pavimento térreo. Afirmam que, mesmo depois de um preposto da Construtora ter comparecido ao imóvel e realizado troca do rejunte do banheiro da suíte, as infiltrações permaneceram. Alegam que com o passar dos meses a infiltração se alastrou alcançando diversos cômodos e ocasionando goteiras e fissuras. Indicam a existência de um laudo técnico e fotografias que deixariam claro o atual estado de decomposição e apodrecimento da estrutura física do imóvel. Em sede de tutela de urgência, requerem a determinação para que as Rés procedam, de maneira imediata, aos reparos necessários à neutralização da infiltração, bem como o custeio integral de todos os materiais necessários para a realização do fim. No mérito, requerem a procedência da ação para confirmar a medida liminar e condenar as Rés ao pagamento de danos materiais e morais. A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com fotografias, laudo técnico de inspeção, correspondências eletrônicas e notificação extrajudicial. Decisão de ID nº 33630017 que indeferiu a tutela de urgência. Contestação da Ré SBR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA no ID nº 80525048. Em preliminar, alega incompetência do Juízo; ilegitimidade passiva; inépcia da inicial, decadência e prescrição. No mérito, afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita e que os Autores não comprovam os danos morais e materiais. Requer o acolhimento das preliminares e, se superadas, a improcedência da ação. Na réplica de ID nº 86369016, os Autores refutam as preliminares e reiteram os demais termos da exordial. Além disso, informam que despenderam R$ 16.478,09 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos) para realizarem às suas custas a obra de reparo do imóvel. Juntam fotografias e comprovantes de despesas da obra. Contestação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE BOCARY SPE no ID nº 182953075. De início, argui a inépcia da inicial, decadência e prescrição. No mérito, sustenta que não há prova do nexo de causalidade de qualquer conduta sua e as infiltrações que surgiram no imóvel. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao fim, pugna pela recepção das teses trazidas em preliminar, ou, não sendo este o entendimento, o julgamento improcedente da lide. Na réplica de ID nº 185911294, os Autores rebatem as preliminares e ratificam as demais manifestações já acostadas nos autos. A decisão saneadora de ID nº 403802657 rejeitou as preliminares, inverteu o ônus da prova e delimitou como controvérsia fática a origem das infiltrações no imóvel dos Autores. Na oportunidade, consignou que a apuração da responsabilidade pelos vícios no imóvel demandaria realização de prova pericial. Mas que, face ao reparo operado pelos Autores, a prova técnica não seria mais possível. Diante disso, considerando que não poderia atribuir às Rés a prova de fato negativo, determinou a intimação dos Autores para informarem como pretendem provar a existência do vício construtivo no imóvel. Em petição de ID nº 404248715 os Autores requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha. No despacho de ID nº 421309999, foi determinada a intimação dos Autores para informarem quais fatos pretendem dirimir na audiência requerida. Na petição de ID nº 427339613, os Autores indicam os nomes das testemunhas. É o relatório. DECIDO. - DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De logo, verifico que, embora intimados para tanto através do despacho de ID nº 421309999, os Autores não explicitam em sua manifestação de ID nº 427339613 o objeto da prova testemunhal. Outrossim, de se ressaltar, que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele averiguar a utilidade das provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, sem que isso implique em cerceamento de defesa. No caso em análise, em que a questão principal envolve a existência de vícios construtivos no imóvel dos Autores, a oitiva de testemunha não se mostra útil nem adequada para dirimir a controvérsia. Diante disso, e considerando o dever do magistrado de agir com proficiência para evitar atos desnecessários que atrasem o curso da demanda, REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução. - DA PROVA PERICIAL Como bem pontuado na decisão saneadora de ID nº 403802657, a questão posta sob julgamento demandaria a realização de prova pericial, para melhor instruir o processo e constatar se as infiltrações decorreram de vício construtivo / má-prestação de serviço pelas Rés. Contudo, reconheço que a realização de reparo do imóvel por parte dos Autores pode obstar a efetivação da perícia. Isto posto, nomeio como Perito do Juízo o Engenheiro Civil Dr. ROBERTO MUIÑOS VENTIN, CREA 32.505/D, com endereço profissional conhecido neste Juízo para avaliar se é possível realizar a perícia mesmo após reparo. Intime-se o perito, primeiramente, para avaliar a possibilidade de realização de perícia a partir da análise dos elementos constantes nos autos, tais como fotografias e laudo técnico. Em sendo possível, informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem as Rés, que detém o ônus da prova por força da decisão de ID nº 403802657, para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistente(s) técnico(s) e colacionarem eventuais documentos que entendam serem indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 03 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRISSIANE CARVALHO MIGUEZ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PINHO MIGUEZ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PINHO MIGUEZ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRISSIANE CARVALHO MIGUEZ em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo complementar

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)