Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006908-05.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006908-05.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Daylane Pereira Leone Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006908-05.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DAYLANE PEREIRA LEONE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Daylane Pereira Leone requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 433415735), aduzindo a superveniência da Lei nº 2.656 de 21.12.2023, que regulamentou o pagamento do adicional de tempo de serviço, afastando a a aplicação do triênio. Instado a se manifestar, o exequente aduz que a entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.656/2023, apenas afeta o direito dos guardas municipais e, consequentemente, a execução da presente ação após a data de 29/12/2023, ressaltando que a remuneração de dezembro/2023 foi paga em 20/12/2023, momento anterior aos efeitos de cumprimento obrigatório. É o relatório. Decido. LEI SUPERVENIENTE - TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DAS PARCELAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desde logo se verifica a não incidência da Lei nº 2.656/2023, ao período anterior à sua vigência, a partir de dezembro/2023, razão pela qual reputam-se devidos os valores a título de triênio no período compreendido entre agosto/2019 a dezembro/2023. Dito isso passamos à análise dos cálculos do exequente. De início, ressalta-se a necessidade de observância da data de admissão para fins de cálculo do triênio. No caso em apreço, o exequente foi admitido em 02.01.2009, razão pela qual, em 2021, fez jus ao pagamento do triênio no percentual de 12%. Quanto ao termo inicial, observa-se a incorreção nos cálculos do exequente ao utilizar data diversa de vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019, merecendo reparo nesse ponto. No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos. Assim, o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação. No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de fevereiro/2023 (ID 416874369). Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de outubro/2023. Por outro lado, o autor informa que em fevereiro/2023, a gratificação apenas foi implantada no percentual de 3% (três por cento), quando o autor já fazia jus ao percentual de 12% (doze por cento), considerando sua data de admissão em 11.07.2008. Assim, não se verifica a referida compensação nos cálculos do exequente, a partir de fevereiro/2023, impondo sua correção. Por fim, verifico que os valores devidos pelo Município ao INSS devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS. Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em requisição de pequeno valor.. MULTA DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM JUROS DE MORA No que se refere à incidência da correção monetária sobre as astreintes, as decisões reiteradas do STJ admitem a correção monetária sobre as astreintes, tratando-se de mera atualização do valor da moeda, desde a data de sua fixação (STJ - AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/02/2022). Todavia, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021), merecendo reparo, nesse ponto, os cálculos do exequente. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Analisando o demonstrativo de cálculo que instrui a inicial executória (ID 434987455), verifica-se a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, merecendo reparo nesse ponto os cálculos do exequente. Conforme já decidido pelo STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, as astreintes não ostentam caráter condenatório, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Vale salientar que o entendimento restou fixado alcança a vigência do novo código de processo civil, não havendo distinção nesse ponto. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007919 - DF (2021/0337630-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO DAS ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: CARMEM LUCIA BITTENCOURT PEIXOTO ADVOGADO: AUGUSTO PAULO MORAES TUPINAMBA ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE NA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO POR 78 DIAS. ASTREINTES DEVIDAS. VERIFICADO EXCESSO DE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA (EVENTO 243) QUE CALCULAM A VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DAS ASTREINTES. INCORREÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE CONSOLIDADO NO RESP 1.367.212/RR. RETORNO DOS AUTOS PARA CORRETA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Digno de nota ser incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer (reativação do plano de saúde) determinada na medida liminar (evento 41) pelo período de 78 dias, totalizando R$ 15.600,00. 2. Verificado o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pela parte autora no evento 243 (R$ 21.487,61) somente apresentam incorreção visto que leva em consideração o valor das astreintes para cálculo da verba de honorários advocatícios, não incidindo os honorários sucumbenciais em valor de multa por descumprimento. Precedente do STJ no RESP 1.367.212/RR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE LIQUIDE O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DURANTE 78 DIAS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006908-05.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GENI DE FATIMA PEDROSA, LUCIMAR PEDROZA DE M ELO, MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES e SANDRA PEDROZA DE MELO SILVA contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 30/31): PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE RESTOS MORTAIS DE ENTE QUERIDO. ARBITRAMENTOS DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA SOBRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIR A DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES. BIS IN IDEM. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Os juros moratórios são devidos a partir da intimação do devedor para o cumprimento a decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos. Logo, não incidem juros moratórios até o término do prazo para quitação do valor devido pelo descumprimento da obrigação de fazer, que ocorre após a intimação do devedor para pagamento.2. A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos.3. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo da verba honorária.4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar erro material. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC. Pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que "na base de cálculo dos honorários da fase descumprimento de sentença seja incluída a multa pela ausência de pagamento voluntário, uma vez que por previsão legal são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, comando este que não limita a incidência da verba apenas ao valor principal" - fl. 66. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Extrai-se dos autos que "não são devidos honorários advocatícios sobre a multa cominatória, ou seja, as astreintes não devem servir de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios" - fl. 38. É de se observar que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.879/PI, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3. Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2007919 DF 2021/0337630-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/06/2022). Nesse mesmo sentido já decidiu o TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0050305-09.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de embargos à execução interpostos pela parte executada, visto a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e acolheu o cálculo apresentado pela parte autora, ora exequente, no valor de R$ 21.487,61 (evento 243). Foram ofertadas contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que fora interposto dentro do prazo legal e respeitou o Enunciado 143 do FONAJE, pelo que conheço do mesmo. Digno de nota ser incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer (reativação do plano de saúde) determinada na medida liminar (evento 41) pelo período de 78 dias, totalizando R$ 15.600,00. A multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) é uma sanção de caráter coercitivo cujo objetivo é compelir o recorrente a cumprir a obrigação imposta. Em se tratando das astreintes, ressalte-se que não se trata apenas de multa com a finalidade de obrigar a parte a satisfazer o pleito da recorrida, mas, também, de dar efetividade às decisões judiciais. Do excesso de execução Verificado o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pela parte autora no evento 243 (R$ 21.487,61) somente apresentam incorreção visto que leva em consideração o valor das astreintes para cálculo da verba de honorários advocatícios, não incidindo os honorários sucumbenciais em valor de multa por descumprimento. Precedente do STJ no RESP 1.367.212/RR. A jurisprudência nacional é unânime em tal ponto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E MULTA SOBRE A ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - VERBA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a atualização do valor da moeda, cabível a aplicação da correção monetária sobre o valor da astreintes com termo inicial de incidência, o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, ou seja, da data da fixação da quantia devida - Lado outro, impossível à incidência de juros de mora e multa sobre a astreintes imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Conforme já decidido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, "a astreintes, por ser apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostenta caráter condenatório, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJ-MG - AI: 10000190568337002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA E NÃO CONDENATÓRIA. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00004523920178160019 PR 0000452-39.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2020) Diante de tal contexto, constatado o excesso de execução, devem os autos retornar par ao juízo de 1º grau, devendo a contadoria judicial liquidar o valor devido pelas executadas, considerando-se o descumprimento da medida liminar durante 78 dias. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para REFORMAR A SENTENÇA, determinando o envio dos autos para o juízo de 1º grau, devendo a contadoria judicial liquidar o valor devido pelas executadas, considerando-se o descumprimento da medida liminar durante 78 dias. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00503050920198050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2021). Assim, além de incidir sobre o valor da condenação, não deve incidir sobre o valor das astreintes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015. Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação e determino ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação novo demonstrativo de cálculo, observando: 1- Exclusão das parcelas anteriores a agosto/2019; 2-Compensação dos valores pagos a título de triênio a partir de fevereiro/2023; 3-Exclusão das contribuições previdenciárias; 4-Incidência dos honorários advocatícios apenas sobre a condenação das parcelas retroativas do triênio; 5- Exclusão dos juros de mora sobra a parcela das astreintes; 6- Correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora calculados desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021. 7- A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Intime-se. Atribuo força de mandado. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DAYLANE PEREIRA LEONE em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500537129

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)