Cumprimento de sentença 8133448-46.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8133448-46.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rafael Bispo Dos Santos Advogado: Adalberto Cordeiro De Souza (OAB:BA43834) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8133448-46.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAFAEL BISPO DOS SANTOS Advogado(s): ADALBERTO CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA43834) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), JAIRO BRAGA LIMA (OAB:BA26169) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8133448-46.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo número 8133448-46.2022.8.05.0001: RAFAEL BISPO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor (ID 229600020) que é cliente da ré através da conta contrato nº 028512146, mas não possui hidrômetro instalado em sua residência, tendo suas faturas cobradas por estimativa. Afirma que sua residência não está ligada à rede pública de coleta de esgoto "Bahia Azul", utilizando caixa coletora da Prefeitura Municipal de Salvador, porém vem sendo cobrado pela taxa de esgoto desde 2015. Relata que tentou resolver a questão administrativamente através dos protocolos nº 966400653 (29/12/2021), nº 968107720 e presencialmente em 22/03/2022 (protocolo nº 13381544774), além de reclamação no PROCON (protocolo nº 0013446/2900103722), sem sucesso. Requer: a) instalação de hidrômetro; b) declaração de inexistência do débito de R$ 38.619,95 referente às cobranças de taxa de esgoto; c) devolução em dobro dos valores pagos acima da tarifa mínima nos últimos três anos; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos, incluindo faturas, protocolos de atendimento e fotos do imóvel (IDs 229600024 a 229600051). Despacho inicial (ID 241282271) deferiu a gratuidade judiciária e inverteu o ônus da prova. A ré apresentou contestação (ID 359149452) alegando que: a) o imóvel é classificado como sete economias residenciais e uma comercial; b) a água é faturada como ligação não medida com base no volume mínimo para cada unidade; c) a cobrança da taxa de esgoto é legítima desde março/2016 pois a rede está disponível; d) inspeção técnica em 10/01/2023 constatou que o imóvel está interligado à rede coletora da EMBASA. Juntou nota técnica e documentos de atendimento (IDs 359157920 a 359157931). Réplica (ID 399303480) impugna os documentos apresentados pela ré, reitera a inexistência de ligação à rede de esgoto e junta faturas recentes demonstrando valores cobrados entre R$ 581,79 e R$ 650,05 (ID 399303483). Realizada audiência de conciliação em 14/06/2024 (ID 449228190), a proposta de acordo não foi aceita pela parte autora. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a inversão do ônus da prova considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. Da análise dos autos, emergem três questões principais a serem decididas: 1) cobrança por estimativa sem hidrômetro; 2) legitimidade da taxa de esgoto; 3) classificação do imóvel em múltiplas economias. Da cobrança por estimativa sem hidrômetro É incontroverso que o imóvel do autor não possui hidrômetro instalado. A própria ré admite na contestação que “o imóvel é classificado como sete economias residenciais e uma economia comercial, e por não haver hidrômetro instalado a matrícula é cobrada como ligação não medida, como prevê a legislação” (ID 359149452, Pág. 4). Embora a ré defenda a legalidade da cobrança por estimativa com base no art. 88 da Resolução AGERSA nº 2/2017, tal procedimento viola o direito básico do consumidor à medição adequada do seu consumo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.” (STJ - REsp: 1513218 RJ 2014/0336151-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) O Tribunal de Justiça da Bahia segue o mesmo entendimento, vejamos: "(...)A apelante não procedeu com a instalação do hidrômetro, e a despeito do uso do poço artesiano pelo condomínio autor, as cobranças questionadas se deram de forma aleatória, ou seja, por estimativa, sendo consideradas ilegais e abusivas, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV do CDC. 4. Diante da inexistência de aferição do volume de esgoto lançado na rede coletora, seja por não ter tido fornecimento de água pela concessionária ré no período em que a autora utilizava poço artesiano; seja por ausência de hidrômetro, a base de cálculo para cobrança da taxa de esgoto deve considerar o volume de água efetivamente fornecido (...)" (TJ-BA - APL: 05346024920178050001 20ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2022) As faturas recentes juntadas pelo autor (ID 399303483) demonstram cobranças muito superiores à tarifa mínima (R$ 581,79 a R$ 650,05), evidenciando a abusividade do faturamento por estimativa. Da taxa de esgoto A ré afirma que realizou inspeção técnica em 10/01/2023 constatando que o imóvel está interligado à rede de esgoto (ID 359157931). Contudo, a nota técnica apresentada é extremamente sucinta e não traz registros fotográficos que comprovem efetivamente a ligação. Os documentos de atendimento juntados (IDs 359157922 e 359157927) também não são conclusivos, constando inclusive a informação “Não Fiscalizada” em campo específico. O autor, por sua vez, juntou fotos (ID 229600020) que mostram seu esgoto sendo destinado a uma caixa coletora da Prefeitura. Considerando a inversão do ônus da prova deferida e a insuficiência das provas apresentadas pela ré, não há como reconhecer a legitimidade da cobrança da taxa de esgoto. Da classificação do imóvel A ré classifica o imóvel como sete economias residenciais e uma comercial, o que eleva significativamente o valor das faturas. Contudo, as fotos juntadas pelo autor (ID 229600020) mostram claramente tratar-se de residência unifamiliar. O fato de eventualmente residirem várias pessoas ou familiares no imóvel não justifica sua classificação em múltiplas economias. Da mesma forma, não há evidência de atividade comercial no local. Dos danos morais Embora identificadas cobranças indevidas, não há prova de corte no fornecimento ou negativação do nome do autor. A situação narrada, por si só, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Determinar que a ré instale hidrômetro no imóvel do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; 2. Determinar que a ré reclassifique o imóvel para uma única economia residencial; 3. Declarar inexigíveis as cobranças de taxa de esgoto desde 2015 até a efetiva comprovação da ligação do imóvel à rede coletora; 4. Condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados: a) acima da tarifa mínima residencial unifamiliar no período em que não havia hidrômetro; b) a título de taxa de esgoto desde 2015. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador, 26 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)