Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8144221-19.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8144221-19.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2024 23:59.

23/04/2026, 03:03

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:32

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:21

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:17

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8144221-19.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ecoatta Industria E Comercio Ltda Advogado: Paulo De Souza Andrade Neto (OAB:BA71665) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8144221-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO (OAB:BA71665) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR proposta contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, na qual o autor alega, resumidamente, que encontra resistência por parte do referido órgão público para efetivar o pagamento do IPVA 2023 e renovação do licenciamento do seu veículo. Alega ainda que não recebeu notificações acerca das infrações, pelo que pede a nulidade. Requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade de multas pretéritas, de modo a permitir o licenciamento do seu veículo. Ao fim, requerer a confirmação da tutela eventualmente concedida, para permitir o pagamento do licenciamento independente do pagamento de multa, bem como, nulidade das multas seja por ausência de notificação. Intimado, o autor apresentou comprovante de residência. Concedida a antecipação da tutela. Autor informa descumprimento da liminar. Intimando, réu se manifesta sobre cumprimento da liminar. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda na insurgência do autor em ter condicionada a regularização do licenciamento ao pagamento de multas. Sobre o Direito, sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, cogente que tenha havido o esgotamento da via administrativa, com o julgamento final dos recursos interpostos pelo proprietário do veículo, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Conforme se extrai dos autos, o autor discorda da infração imputada, aduzindo que não foi notificado, porém, não acostou prova de que as multas estão em discussão na esfera administrativa Neste eito, o réu não pode exigir, de imediato, o pagamento de multas quando não provou a notificação, em respeito ao princípio devido processo legal e da ampla defesa. Todavia, considerando que autor já possui conhecimento da existência das multas e lhe foi oportunizada a defesa, não há sentido eternizar a suspensão da exigibilidade, sem que o réu condicione o licenciamento à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. Desta forma, não assiste razão o pleito de suspensão da exigibilidade das multas para pagamento do IPVA ad infinitum, mas tão-somente, no exercício de 2023 liminarmente pleiteado, de modo a garantir o exercício do contraditório e ampla defesa em órgão administrativo logo após o conhecimento dos autos de infrações. Sobre o tema, a jurisprudência considera que é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA NÃO PENDENTES DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO DA EFETIVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DO IPVA E À QUITAÇÃO DAS MULTAS NÃO IMPUGNADAS. POSSIBILIDADE. I ? O DETRAN/GO é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus por tratar-se de autarquia dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira própria, absolutamente distinta da pessoa de direito público que a criou. II ? A obtenção do documento denominado CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo) está condicionado ao pagamento dos tributos que estejam pendentes - Exegese do § 2º do artigo 131 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a esta regra as multas que ainda estão em discussão na seara administrativa. III ? O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2998, em decisão publicada em 24/04/2019, reconheceu a constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º) que tratam da possibilidade de condicionar a obtenção do CRLV à quitação de todos os débitos pertinentes a multas vencidas e do respectivo IPVA referentes ao veículo. IV ? Resta evidenciada a legalidade da apreensão de veículo automotor diante da ausência do documento CRLV, diante de expressa previsão no Código de Trânsito Brasileiro. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00208547420168090051, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/07/2020) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO E IPVA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo independentemente do pagamento do tributo, multa e despesas com a estada do veículo no pátio da Transalvador. A apreensão de veículo automotor em razão da ausência de licenciamento válido (ou seja, adimplido) constitui medida correta praticada pelo Estado, ante a previsão legal do CTB, haja vista que ela é feita não em virtude do não pagamento do tributo atrasado, mas, sim porque a falta do seu pagamento torna o licenciamento do carro vencido, autorizando a lei a apreensão. Cuidando-se de um tributo, a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado somente pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade de reforma da sentença, para que seja denegada a segurança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0542982-61.2017.8.05.0001, em que figuram como Apelante o TRANSALVADOR – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR e como Apelado CARLOS CORREA DE MENEZES SANT’ANA FILHO. Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em dar provimento ao apelo e o fazem de acordo com o voto do Relator. (TJ-BA - APL: 05429826120178050001 8ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Doutro giro, observo que o autor requer a nulidade das infrações por falta de notificação sem acostar informações básicas necessárias, como órgãos atuadores para que seja possibilitada a ampla defesa e contraditório. Como se sabe, cabe aos órgãos autuadores a apresentação de documentação comprobatório do envio das notificações, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova da postagem configura fato impeditivo do direito do autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao Réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, como o autor não trouxe informações acerca dos órgãos autuadores, nem os incluiu na presente lide, o réu se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda acerca do pleito da anulação de multas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e confirmo parcialmente a tutela de urgência outrora concedida (ID. Num. 419213080), para que o réu viabilize o pagamento pelo autor do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO Corolla XEI 20, de placa policial RDC7B19, RENAVAM 1260235847, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito., de propriedade do autor, para fins de licenciamento, apenas para o exercício de 2023. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 19:06

Sentença

•19/11/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8144221-19.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ecoatta Industria E Comercio Ltda Advogado: Paulo De Souza Andrade Neto (OAB:BA71665) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8144221-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO (OAB:BA71665) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR proposta contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, na qual o autor alega, resumidamente, que encontra resistência por parte do referido órgão público para efetivar o pagamento do IPVA 2023 e renovação do licenciamento do seu veículo. Alega ainda que não recebeu notificações acerca das infrações, pelo que pede a nulidade. Requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade de multas pretéritas, de modo a permitir o licenciamento do seu veículo. Ao fim, requerer a confirmação da tutela eventualmente concedida, para permitir o pagamento do licenciamento independente do pagamento de multa, bem como, nulidade das multas seja por ausência de notificação. Intimado, o autor apresentou comprovante de residência. Concedida a antecipação da tutela. Autor informa descumprimento da liminar. Intimando, réu se manifesta sobre cumprimento da liminar. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda na insurgência do autor em ter condicionada a regularização do licenciamento ao pagamento de multas. Sobre o Direito, sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, cogente que tenha havido o esgotamento da via administrativa, com o julgamento final dos recursos interpostos pelo proprietário do veículo, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Conforme se extrai dos autos, o autor discorda da infração imputada, aduzindo que não foi notificado, porém, não acostou prova de que as multas estão em discussão na esfera administrativa Neste eito, o réu não pode exigir, de imediato, o pagamento de multas quando não provou a notificação, em respeito ao princípio devido processo legal e da ampla defesa. Todavia, considerando que autor já possui conhecimento da existência das multas e lhe foi oportunizada a defesa, não há sentido eternizar a suspensão da exigibilidade, sem que o réu condicione o licenciamento à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. Desta forma, não assiste razão o pleito de suspensão da exigibilidade das multas para pagamento do IPVA ad infinitum, mas tão-somente, no exercício de 2023 liminarmente pleiteado, de modo a garantir o exercício do contraditório e ampla defesa em órgão administrativo logo após o conhecimento dos autos de infrações. Sobre o tema, a jurisprudência considera que é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA NÃO PENDENTES DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO DA EFETIVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DO IPVA E À QUITAÇÃO DAS MULTAS NÃO IMPUGNADAS. POSSIBILIDADE. I ? O DETRAN/GO é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus por tratar-se de autarquia dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira própria, absolutamente distinta da pessoa de direito público que a criou. II ? A obtenção do documento denominado CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo) está condicionado ao pagamento dos tributos que estejam pendentes - Exegese do § 2º do artigo 131 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a esta regra as multas que ainda estão em discussão na seara administrativa. III ? O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2998, em decisão publicada em 24/04/2019, reconheceu a constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º) que tratam da possibilidade de condicionar a obtenção do CRLV à quitação de todos os débitos pertinentes a multas vencidas e do respectivo IPVA referentes ao veículo. IV ? Resta evidenciada a legalidade da apreensão de veículo automotor diante da ausência do documento CRLV, diante de expressa previsão no Código de Trânsito Brasileiro. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00208547420168090051, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/07/2020) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO E IPVA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo independentemente do pagamento do tributo, multa e despesas com a estada do veículo no pátio da Transalvador. A apreensão de veículo automotor em razão da ausência de licenciamento válido (ou seja, adimplido) constitui medida correta praticada pelo Estado, ante a previsão legal do CTB, haja vista que ela é feita não em virtude do não pagamento do tributo atrasado, mas, sim porque a falta do seu pagamento torna o licenciamento do carro vencido, autorizando a lei a apreensão. Cuidando-se de um tributo, a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado somente pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade de reforma da sentença, para que seja denegada a segurança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0542982-61.2017.8.05.0001, em que figuram como Apelante o TRANSALVADOR – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR e como Apelado CARLOS CORREA DE MENEZES SANT’ANA FILHO. Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em dar provimento ao apelo e o fazem de acordo com o voto do Relator. (TJ-BA - APL: 05429826120178050001 8ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Doutro giro, observo que o autor requer a nulidade das infrações por falta de notificação sem acostar informações básicas necessárias, como órgãos atuadores para que seja possibilitada a ampla defesa e contraditório. Como se sabe, cabe aos órgãos autuadores a apresentação de documentação comprobatório do envio das notificações, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova da postagem configura fato impeditivo do direito do autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao Réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, como o autor não trouxe informações acerca dos órgãos autuadores, nem os incluiu na presente lide, o réu se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda acerca do pleito da anulação de multas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e confirmo parcialmente a tutela de urgência outrora concedida (ID. Num. 419213080), para que o réu viabilize o pagamento pelo autor do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO Corolla XEI 20, de placa policial RDC7B19, RENAVAM 1260235847, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito., de propriedade do autor, para fins de licenciamento, apenas para o exercício de 2023. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)