Tutela Cautelar Antecedente 0001756-04.2006.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tutela Cautelar Antecedente
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
06/12/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro
Partes do Processo
ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-07
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Autor
SANTA RITA DE SOUZA SANDIN
CPF
304.***.***-10
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Reu
MARCIA DOS REIS
CPF
399.***.***-34
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OUTROS_PARTICIPANTES
VERA LUCIA VASCONCELLOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
JULIANA CAMPOS ROCHA
OAB/MG 88138
·
CPF
038.***.***-85
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·
Representa: Autor
GILSEA MARIA DE AZEREDO
OAB/BA 967
·
CPF
775.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 21/05/2026
21/05/2026, 16:02
Expedição de intimação.
21/05/2026, 16:02
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 01:08
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 01:08
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:37
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:37
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:18
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:18
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:13
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:13
Publicado Sentença em 11/03/2026.
11/03/2026, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 15:43
Expedição de intimação.
09/03/2026, 15:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/03/2026, 13:25
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Transitado em Julgado em 21/05/2026
21/05/2026, 16:02
Expedição de intimação.
21/05/2026, 16:02
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 01:08
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 01:08
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:37
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:37
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:18
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:18
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:13
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:13
Publicado Sentença em 11/03/2026.
11/03/2026, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 15:43
Expedição de intimação.
09/03/2026, 15:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/03/2026, 13:25
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 02/04/2025 23:59.
21/02/2026, 16:11
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
21/02/2026, 16:11
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 02/04/2025 23:59.
21/02/2026, 11:54
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
21/02/2026, 11:54
Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
21/02/2026, 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
21/02/2026, 11:20
Juntada de outros documentos
02/02/2026, 15:12
Conclusos para despacho
02/02/2026, 14:50
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 16:33
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.
23/09/2025, 02:52
Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
22/08/2025, 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025, 01:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025, 16:44
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025, 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 16:36
Ato ordinatório praticado
13/06/2025, 16:36
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 26/02/2025 23:59.
28/03/2025, 18:27
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
28/03/2025, 18:27
Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2025, 22:08
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025, 10:14
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
18/03/2025, 10:14
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
15/03/2025, 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/03/2025, 21:05
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.
28/02/2025, 02:45
Decorrido prazo de SANTA RITA DE SOUZA SANDIN em 22/01/2025 23:59.
27/02/2025, 02:22
Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 16:43
Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
04/02/2025, 11:46
Publicado Despacho em 02/12/2024.
07/12/2024, 21:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
07/12/2024, 21:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Acn Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Juliana Campos Rocha (OAB:MG88138) Requerido: Santa Rita De Souza Sandin Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Terceiro Interessado: Marcia Dos Reis Terceiro Interessado: Vera Lucia Vasconcellos Terceiro Interessado: Mayron Campi Lima Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 0001756-04.2006.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): JULIANA CAMPOS ROCHA (OAB:MG88138) REQUERIDO: SANTA RITA DE SOUZA SANDIN Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0001756-04.2006.8.05.0201 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Designe-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2025, às 14h. INTIMEM-SE as partes para comparecerem, presencialmente, ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, dispensada a intimação destas pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. ADVIRTAM-SE, ainda, de que havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001756-04.2006.8.05.0201. Requerente: Acn Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Juliana Campos Rocha (OAB:MG88138) Requerido: Santa Rita De Souza Sandin Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Terceiro Interessado: Marcia Dos Reis Terceiro Interessado: Vera Lucia Vasconcellos Terceiro Interessado: Mayron Campi Lima Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0001756-04.2006.8.05.0201 AUTOR: ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RÉU: SANTA RITA DE SOUZA SANDIN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0001756-04.2006.8.05.0201 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 05 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 21 de fevereiro de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Acn Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Juliana Campos Rocha (OAB:MG88138) Requerido: Santa Rita De Souza Sandin Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Terceiro Interessado: Marcia Dos Reis Terceiro Interessado: Vera Lucia Vasconcellos Terceiro Interessado: Mayron Campi Lima Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 0001756-04.2006.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): JULIANA CAMPOS ROCHA (OAB:MG88138) REQUERIDO: SANTA RITA DE SOUZA SANDIN Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0001756-04.2006.8.05.0201 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Designe-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2025, às 14h. INTIMEM-SE as partes para comparecerem, presencialmente, ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, dispensada a intimação destas pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. ADVIRTAM-SE, ainda, de que havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado
02/12/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 15:30
Conclusos para despacho
23/07/2024, 11:48
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 16:05
Decorrido prazo de ACN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024, 16:10
Juntada de Petição de petição
08/03/2024, 17:26
Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024, 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 03:51
Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024, 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 03:51
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024, 14:08
Conclusos para despacho
19/10/2023, 08:43
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023, 13:53
Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
01/07/2023, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 10:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
17/04/2023, 10:22
Conclusos para julgamento
17/04/2023, 09:59
Cancelada a movimentação processual
17/04/2023, 09:58
Desentranhado o documento
17/04/2023, 09:58
Juntada de aviso de recebimento
17/08/2022, 15:05
Juntada de outros documentos
26/07/2022, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022, 15:30
Expedição de Carta.
15/07/2022, 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022, 15:14
Ato ordinatório praticado
12/07/2022, 15:14
Juntada de Outros documentos
07/05/2021, 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021, 12:45
Expedição de Carta.
04/05/2021, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020, 14:52
Conclusos para julgamento
15/10/2020, 08:53
Publicado Despacho em 12/03/2020.
16/03/2020, 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020, 12:13
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020, 17:10
Conclusos para despacho
18/09/2019, 16:26
Devolvidos os autos
11/09/2019, 20:47
Recebimento
27/08/2019, 00:00
Recebimento
06/03/2018, 00:00
Petição
29/06/2017, 00:00
Petição
29/06/2017, 00:00
Publicação
19/06/2017, 00:00
Recebimento
31/05/2017, 00:00
Mero expediente
18/05/2017, 00:00
Conclusão
01/03/2013, 00:00
Conclusão
14/11/2012, 00:00
Conclusão
12/11/2012, 00:00
Conclusão
10/05/2012, 00:00
Remessa
04/05/2012, 00:00
Remessa
26/04/2012, 00:00
Remessa
25/04/2012, 00:00
Remessa
10/04/2012, 00:00
Remessa
10/04/2012, 00:00
Remessa
08/03/2012, 00:00
Remessa
05/03/2012, 00:00
Remessa
26/01/2012, 00:00
Remessa
18/01/2012, 00:00
Remessa
22/12/2011, 00:00
Remessa
22/11/2011, 00:00
Mandado
20/10/2011, 00:00
Remessa
18/10/2011, 00:00
Remessa
17/10/2011, 00:00
Remessa
14/10/2011, 00:00
Remessa
28/09/2011, 00:00
Remessa
27/09/2011, 00:00
Remessa
26/09/2011, 00:00
Remessa
22/07/2011, 00:00
Remessa
28/06/2011, 00:00
Remessa
17/06/2011, 00:00
Remessa
10/06/2011, 00:00
Remessa
17/05/2011, 00:00
Remessa
17/03/2011, 00:00
Remessa
10/11/2010, 00:00
Remessa
16/09/2010, 00:00
Conclusão
15/06/2010, 00:00
Conclusão
30/04/2010, 00:00
Remessa
18/02/2010, 00:00
Remessa
11/02/2010, 00:00
Remessa
01/02/2010, 00:00
Entrega em carga/vista
05/10/2009, 00:00
Petição
23/09/2009, 00:00
Conclusão
22/09/2009, 00:00
Entrega em carga/vista
18/12/2008, 00:00
Documentos
Sentença
•
09/03/2026, 15:42
Sentença
•
09/03/2026, 13:25
Outros documentos
•
02/02/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 16:43
Despacho
•
28/11/2024, 13:27
Despacho
•
27/11/2024, 17:40
Despacho
•
27/11/2024, 15:30
Despacho
•
28/02/2024, 16:53
Despacho
•
28/02/2024, 16:52
Despacho
•
21/02/2024, 14:08
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Sentença
•
09/03/2026, 15:42
Sentença
•
09/03/2026, 13:25
Outros documentos
•
02/02/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 16:43
Despacho
•
28/11/2024, 13:27
Despacho
•
27/11/2024, 17:40
Despacho
•
27/11/2024, 15:30
Despacho
•
28/02/2024, 16:53
Despacho
•
28/02/2024, 16:52
Despacho
•
21/02/2024, 14:08
Despacho
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29/06/2023, 16:41
Despacho
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24/04/2023, 10:50
Ato Ordinatório
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12/07/2022, 15:14
Despacho
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05/11/2020, 14:52
Despacho
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02/03/2020, 17:10
Despacho
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11/09/2019, 20:47
Despacho
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11/09/2019, 20:47
Despacho
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11/09/2019, 20:46
Despacho
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11/09/2019, 20:46
Despacho
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11/09/2019, 20:46
Decisão
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11/09/2019, 20:46
Despacho
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18/05/2017, 17:18