Cumprimento de sentença 8000955-56.2015.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000955-56.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Estado Da Bahia Requerido: Jre Comercio De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Bianca Cardoso Marques (OAB:BA37883) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000955-56.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERIDO: JRE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Advogado(s): BIANCA CARDOSO MARQUES (OAB:BA37883) REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000955-56.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulado por JRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face do ESTADO DA BAHIA, pelas razões expostas ao ID 433103005. Ao ID 449019350, foi determinada a intimação do executado para satisfazer a obrigação de fazer estipulada na sentença, consistente no cancelamento do débito descrito na CDA acostada ao ID 369426, por ser consequência lógica da decisão judicial que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ou, se o caso, apresentar impugnação. Certificado o decurso de prazo do estado da Bahia para cumprimento da obrigação ou apresentação de impugnação ao ID 466029064. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No que diz à obrigação de fazer, estabelece o art. 536, §1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (g.n) Tendo em mira a ausência de manifestação do executado quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta conforme certificado ao certificado ao ID 466029064, e visando a efetivação da tutela específica, nos moldes do art. 536, CPC, determino a expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – (SEFAZ/BA) - GERÊNCIA DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cancelamento do débito descrito na CDA acostada ao ID 369426, por ser consequência lógica da decisão judicial de ID 226316658, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, encaminhando comprovação do ora determinado. Junto ao ofício, encaminhe-se cópia da CDA ID 369426, da sentença ID 226316658 e desta decisão. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DE SOUZA ALMEIDA NETA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DE SOUZA ALMEIDA NETA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(88)