Procedimento Comum Cível 8002681-38.2024.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002681-38.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: D. P. S. Advogado: Ana Luisa Soares Lima (OAB:BA58228) Requerido: Municipio De Caetité Representante: Claudineia Novais Dos Santos Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Secretaria De Saúde De Caetité-bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002681-38.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: D. P. S. e outros Advogado(s): ANA LUISA SOARES LIMA (OAB:BA58228) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAETITÉ e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002681-38.2024.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, promovida por D. P. S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA e do ESTADO DA BAHIA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o autor foi diagnosticado “com um quadro clínico compatível com o do transtorno da fala e da linguagem F. 80.0 e do transtorno do Espectro Autista F 84.0 é Cid 11,6A02.4 desordens do Espectro Autista, sem o desenvolvimento intelectual e com ausência de linguagem funcional, também com padrão de comportamento de hiperatividade”, sendo-lhe indicado, além do fármaco Risperidona 0,5, o uso do medicamento “CANABIDIOL 0,6 ml de 12 em 12 horas, com uso regular e contínuo” e o tratamento multidisciplinar, conforme laudos, receituário e relatórios médicos juntados aos autos. No entanto, não obtendo êxito, busca amparo judicial para tutelar seu interesse juridicamente protegido. A petição exordial contempla argumentos jurídicos com fincas na Constituição da República, na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência - e em excertos doutrinários e de decisões dos tribunais pátrios, naturalmente, com intuito de demonstrar o amparo jurídico da situação esboçada, isto em sede de tutela provisória, para, já ao final, requerer pela procedência integral do pedido com as consequências ali elencadas na petição vestibular, a qual se vê instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de requerimento de imposição da obrigação de fazer aos requeridos, consubstanciado na autorização, com urgência, de implantação do tratamento multidisciplinar e de fornecimento do medicamento CANABIDIOL, prescrito ao autor, ante o risco de agravamento na evolução do transtorno que o acomete. Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1. TRATAMENTO MULDISCIPLINAR No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova indicativa dos fatos narrados, especialmente os vastos relatórios médicos e laudos juntados aos autos, os quais demonstram a necessidade do tratamento do paciente, portador de transtorno do espectro autista. Ainda, a Lei nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, em seus artigos 2º, III e 3º, I e III, dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os direitos desta, dispõe: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [...]; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; [...]. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; [...]; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; (sem destaque no original) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada no que diz respeito ao tratamento multidisciplinar se acham satisfatoriamente comprovados, sendo razoável admitir-se que, se negada a providência jurisdicional que ora almeja, e advindo, com isso, o agravamento da situação da parte autora, estará infelizmente concretizado o requisito último do art. 300 CPC, não propriamente sob a forma de risco, mas sob a forma de efetiva imprestabilidade do processo. 2. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL 0,6 ml”. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, editou a Súmula Vinculante 61, nos seguintes termos: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Assim sendo, considerando que a referida súmula vinculante obriga todo o Poder Judiciário, deverá a parte autora comprovar integralmente o preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada no Tema 6 do STF. Isso posto, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que os REQUERIDOS, no prazo de 5 (cinco) dias, AUTORIZEM, em prol do autor, qualificado nos autos, o TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR conforme prescrição médica - Ids 474163005, 474167860, 474167867 e 474167861 -, sem prejuízo de futuras alterações em razão de novas avaliações médicas e, consequentemente, novas prescrições, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de descumprimento. E, quanto à análise do pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol, deverá a parte autora comprovar integralmente o preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula Vinculante 61 do STF. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista que os direitos postos se apresentam como indisponíveis. E assim o são, porque, em relação ao paciente/autor, o bem jurídico que busca tutelar não é outro senão a própria vida. Intimem-se através do meio de comunicação processual adequado, podendo a Secretaria deste Juízo, inclusive, utilizar-se, em face da urgência, do encaminhamento à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, via e-mail, com comprovação de leitura e, à Secretaria de Saúde do Município de Caetité, por intermédio de Oficial de Justiça. Citem-se os requeridos – MUNICÍPIO DE CAETITÉ e ESTADO DA BAHIA - para, querendo, contestarem o pedido, no interstício legal, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 344, observando-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da contestação, conforme prescreve o art. 335, c/c o art. 183 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Determino a anotação de segredo de justiça (art. 189, III, CPC), assim também a tramitação prioritária do feito (art. 9º, VII, da Lei 13.146/15). A presente decisão tem força de mandado, carta precatória e/ou ofício. Publique-se. Citem-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Caetité/BA, 26 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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