Execução Fiscal 8004339-46.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8004339-46.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Denize Silva Pomponet Costa Advogado: Vitor Resende Bacelar Reis (OAB:BA73852) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004339-46.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: DENIZE SILVA POMPONET COSTA DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004339-46.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias se manifestar acerca da petição de ID 472630952 e documentos que a acompanham. Lauro de Freitas (BA), 7 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE SILVA POMPONET COSTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE SILVA POMPONET COSTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE SILVA POMPONET COSTA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedição de decisão.

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)