Execução Fiscal 8005191-70.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 36.904,03

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

04/05/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:31

Expedição de despacho.

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:26

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:30

Expedição de despacho.

25/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:51

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 19:39

Todas as movimentações(46)

Expedição de intimação.

04/05/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:31

Expedição de despacho.

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:26

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:57

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:33

Despacho

•30/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:30

Expedição de despacho.

25/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:51

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 19:39

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:22

Publicado Decisão em 25/09/2025.

27/09/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 09:26

Expedição de intimação.

23/09/2025, 09:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 08:56

Expedição de decisão.

23/09/2025, 08:56

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:42

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 10:42

Expedição de E-Carta.

27/06/2025, 09:59

Desentranhado o documento

27/06/2025, 09:53

Desentranhado o documento

27/06/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

09/01/2025, 20:27

Publicado Decisão em 29/11/2024.

09/01/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Luiza Lincher Muniz Representacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005191-70.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005191-70.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 21 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

27/11/2024, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 08:50

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:17

Juntada de certidão

25/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LINCHER MUNIZ REPRESENTACOES LTDA em 25/07/2024 23:59.

25/09/2024, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:01

Expedição de Carta.

04/07/2024, 10:01

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 09:15

Despacho

•25/11/2025, 08:22

Despacho

•04/11/2025, 09:14

Decisão

•23/09/2025, 09:23

Decisão

•23/09/2025, 08:56

Decisão

•23/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 06:53

Decisão

•27/11/2024, 16:03

Decisão

•22/11/2024, 08:50

Despacho de citação por AR Digital

•04/07/2024, 10:01