Procedimento Comum Cível 8026154-03.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026154-03.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Hugo Neves Salvador Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8026154-03.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSE HUGO NEVES SALVADOR Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8026154-03.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo proferiu despacho de ID. 361981755, requerendo que a parte autora juntasse documentos hábeis a comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante de tal despacho, a parte ré opôs embargos de declaração. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões ao ID. 451755714. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser conhecidos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que eles somente serão cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, observe-se que o ato judicial proferido sob o ID. 361981755 sequer possui conteúdo decisório, tratando-se de mera medida tomada por este Juízo para conferir celeridade ao processo, não cabendo a oposição de recursos para impugná-lo, conforme o art. 1.001 do NCPC. Com efeito, caberia recurso do ato judicial que, de fato, distribuísse o ônus da prova ou determinasse quais as provas a serem produzidas. Isto é, do ato judicial que decidisse sobre algum requerimento realizado pelas partes, o que não é o caso. Ausente os requisitos que poderiam determinar o conhecimento e provimento do recurso, pois não há sequer decisão, muito menos omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no despacho, o caso é de não conhecimento. Ante o exposto, NÃO conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, já que utilizados para impugnar ato judicial que não possui conteúdo decisório. No entanto, conforme já decidido em sede de agravo de instrumento (ID. 435067622 e seguintes), este juízo é competente para o julgamento da presente ação. Sendo assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se as partes para indicarem as provas que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, a fim de que este juízo analise a necessidade da designação de audiência de conciliação. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

02/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUGO NEVES SALVADOR em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE HUGO NEVES SALVADOR em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUGO NEVES SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(31)