Execução Fiscal 8070068-54.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8070068-54.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Antonio Ribeiro De Souza Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8070068-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): THICIANE COSTA REBOUCAS (OAB:BA25617) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8070068-54.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Devidamente citada, a parte devedora deixou transcorrer in albis o prazo para quitar ou garantir o crédito tributário exequendo, tendo o credor requerido busca e posterior bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da parte executada. O bloqueio foi determinado e realizado conforme ID 236285473 e 435844201 - Docs. 16 e 26. Em ID 435081742 - Doc. 19 - a parte executada requer o desbloqueio de suas contas bancárias ante a impenhorabilidade dos recursos ali depositados. Relatado. DECIDO. Nos termos do inc. X do art. 833 do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça, ao longo do tempo, desenvolveu o entendimento de que essa impenhorabilidade não seria restrita apenas a valores depositados em cadernetas de poupança, mas a qualquer outro tipo de conta bancária, desde que não ultrapassado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ( CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1958516 SP 2021/0283875-6, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109106 PR 2022/0111349-9, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Esse também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON-LINE DE CONTA CORRENTE DE VALOR QUE SERVE DE SUSTENTO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. O STJ consagrou a interpretação no sentido de não admitir a impenhorabilidade apenas do valor até 40 salários-mínimos, depositado em caderneta de poupança, mas também do depositado e conta-corrente ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir sustento digno próprio e da família, o que se reflete no caso em tela. Os documentos colacionados aos autos de fls. 5-18 e 90-95 comprovam que a conta bloqueada trata-se de conta salário, em que o recorrente recebe sua remuneração oriunda de seu trabalho, utilizada para seu sustento, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. Vício reconhecido. Todavia, ausência de nulidade a ser confirmada, pois o recorrente tomou ciência do ato e apresentou Embargos à Execução tempestivamente. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-BA - APL: 03287231120188050001, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) (grifei) Isso posto, seguindo o entendimento da jurisprudência dominante, DEFIRO O PEDIDO de desbloqueio imediato dos ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD e a expedição de alvará em favor da parte executada para aqueles valores porventura já transferidos para conta judicial vinculada ao feito. Expeça-se de imediato alvará dos valores transferidos (ID 435844201 - Doc. 26) no montante de R$4.193,70 (quatro mil cento e noventa e três reais e setenta centavos) e seus rendimentos em favor da parte executada. Intime-se, de ordem, a parte executada para apresentação dos dados bancários para confecção do competente alvará. Assim, conforme posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553), como não foram localizados bens de titularidade da parte devedora passíveis de penhora (à exceção de eventuais quantias irrisórias), obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará judicial

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502508321

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)