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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 991,08

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Partes do Processo

MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)