Procedimento Comum Cível 8092163-05.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092163-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:03

Baixa Definitiva

16/07/2025, 12:03

Juntada de certidão

16/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:32

Juntada de certidão

14/07/2025, 11:32

Recebidos os autos

14/07/2025, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/01/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

09/01/2025, 22:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

09/01/2025, 22:39

Juntada de Petição de contra-razões

20/12/2024, 11:20

Publicado Sentença em 29/11/2024.

14/12/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

14/12/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcos Alberto Nascimento Silva Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Advogado: Ana Paula Santana Silva De Oliveira (OAB:BA78684) Reu: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8092163-05.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Requerente: AUTOR: MARCOS ALBERTO NASCIMENTO SILVA Requerido: REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora que é titular do contrato de fornecimento de gás encanado. No entanto, sustenta que o contrato foi firmado pela administração do condomínio, não havendo oportunidade de negociação direta entre o Autor e a empresa. Informa que, além de cobrar pelo gás consumido, a Ré impõe uma taxa mensal de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) pela taxa de leitura do serviço. Alude a ilegalidade de tal cobrança. Diz que sofreu danos morais. Ao final, pugna pela declaração de inexistência/abusividade da taxa de leitura do gás; restituição em dobro dos valores cobrados; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de ID 457146905, arguindo preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da refeida taxa. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 457987951). Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. No mérito, afirma a parte autora, em síntese, estar sendo cobrada indevidamente pela taxa de leitura do serviço de gás, razão pel qual requer a condenação do réu em danos materiais e morais. No entanto, o STJ se posicionou no sentido da legalidade da cobrança desde que tivesse sido observado o conhecimento prévio do consumidor/usuário do serviço acerca da taxa, caso em que não estaria configurada a cobrança abusiva. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. FORNECIMENTO DE GÁS. TARIFA DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. 2.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A legitimidade ativa das associações civis para a propositura de ação civil pública é verificada pela sua representatividade adequada, a qual deverá ser aferida à vista da sua pertinência temática e da pré- constituição há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil. Na espécie, tais requisitos foram observados. 4. A legislação consumerista protege a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, do CDC). Assim, deve-se observar os princípios da transparência e da informação, que impõem a observância da lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. 5. No fornecimento de gás a condomínios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contratação, quais sejam, a modalidade medição coletiva e a de fornecimento com leitura individualizada, cabendo a escolha à assembleia condominial de acordo com seus interesses.5.1. Na segunda modalidade, adotada na hipótese vertente, há o fornecimento de gás a granel, mas com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio - serviço executado pelo fornecedor do produto, que, em razão disso, cobra um preço previsto no respectivo contrato.5.2. Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos e em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor no caso. 6. Fica prejudicada a análise das questões referentes à publicação da sentença e da multa aplicada nos embargos de declaração, em virtude da improcedência dos pedidos iniciais. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1986320 SP 2017/0243125-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) A modalidade de contratação com medição individualizada implica em múltiplos contratos para a distribuidora dentro de um mesmo condomínio, ou seja, funcionando como se fossem diversos contratos associados a um contrato principal. Assim, cada contrato deve ser analisado de forma específica, levando em conta suas particularidades, o que justifica a cobrança de uma tarifa separada para a prestação do serviço. No caso dos autos, tem-se que a parte ré logrou comprovar a ciência prévia do consumidor, tendo sido colacionado aos autos o contrato pactuado junto ao condomínio em Agosto de 2022 (ID 457152411), no qual consta expressamente a previsão de cobrança de taxa de leitura individualizada - item 3.2, a), do "ANEXO I – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS", em observância ao dever de informação. Destarte, ante a existência de previsão contratual e a ciência do consumidor, não há que se falar em ilicitude da cobrança, pelo que inexistente o dever de indenizar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8092163-05.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Marcos Alberto Nascimento Silva Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Advogado: Ana Paula Santana Silva De Oliveira (OAB:BA78684) Reu: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8092163-05.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço] Autor(a): MARCOS ALBERTO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA MEIRELES - BA37901, ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA - BA78684 Réu: REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado do(a) REU: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - BA1009-A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8092163-05.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:32

Documentos

Acórdão

•10/06/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcos Alberto Nascimento Silva Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Advogado: Ana Paula Santana Silva De Oliveira (OAB:BA78684) Reu: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8092163-05.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Requerente: AUTOR: MARCOS ALBERTO NASCIMENTO SILVA Requerido: REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora que é titular do contrato de fornecimento de gás encanado. No entanto, sustenta que o contrato foi firmado pela administração do condomínio, não havendo oportunidade de negociação direta entre o Autor e a empresa. Informa que, além de cobrar pelo gás consumido, a Ré impõe uma taxa mensal de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) pela taxa de leitura do serviço. Alude a ilegalidade de tal cobrança. Diz que sofreu danos morais. Ao final, pugna pela declaração de inexistência/abusividade da taxa de leitura do gás; restituição em dobro dos valores cobrados; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de ID 457146905, arguindo preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da refeida taxa. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 457987951). Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. No mérito, afirma a parte autora, em síntese, estar sendo cobrada indevidamente pela taxa de leitura do serviço de gás, razão pel qual requer a condenação do réu em danos materiais e morais. No entanto, o STJ se posicionou no sentido da legalidade da cobrança desde que tivesse sido observado o conhecimento prévio do consumidor/usuário do serviço acerca da taxa, caso em que não estaria configurada a cobrança abusiva. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. FORNECIMENTO DE GÁS. TARIFA DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. 2.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A legitimidade ativa das associações civis para a propositura de ação civil pública é verificada pela sua representatividade adequada, a qual deverá ser aferida à vista da sua pertinência temática e da pré- constituição há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil. Na espécie, tais requisitos foram observados. 4. A legislação consumerista protege a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, do CDC). Assim, deve-se observar os princípios da transparência e da informação, que impõem a observância da lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. 5. No fornecimento de gás a condomínios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contratação, quais sejam, a modalidade medição coletiva e a de fornecimento com leitura individualizada, cabendo a escolha à assembleia condominial de acordo com seus interesses.5.1. Na segunda modalidade, adotada na hipótese vertente, há o fornecimento de gás a granel, mas com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio - serviço executado pelo fornecedor do produto, que, em razão disso, cobra um preço previsto no respectivo contrato.5.2. Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos e em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor no caso. 6. Fica prejudicada a análise das questões referentes à publicação da sentença e da multa aplicada nos embargos de declaração, em virtude da improcedência dos pedidos iniciais. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1986320 SP 2017/0243125-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) A modalidade de contratação com medição individualizada implica em múltiplos contratos para a distribuidora dentro de um mesmo condomínio, ou seja, funcionando como se fossem diversos contratos associados a um contrato principal. Assim, cada contrato deve ser analisado de forma específica, levando em conta suas particularidades, o que justifica a cobrança de uma tarifa separada para a prestação do serviço. No caso dos autos, tem-se que a parte ré logrou comprovar a ciência prévia do consumidor, tendo sido colacionado aos autos o contrato pactuado junto ao condomínio em Agosto de 2022 (ID 457152411), no qual consta expressamente a previsão de cobrança de taxa de leitura individualizada - item 3.2, a), do "ANEXO I – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS", em observância ao dever de informação. Destarte, ante a existência de previsão contratual e a ciência do consumidor, não há que se falar em ilicitude da cobrança, pelo que inexistente o dever de indenizar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8092163-05.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)