Execução Fiscal 8109573-81.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 22.793,15

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

GILBERTO DE SOUZA AMORIM

CPF

Reu

VITRINE MERCADO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 10:30

Expedição de intimação.

27/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:59

Expedição de intimação.

30/10/2025, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:31

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:37

Juntada de certidão

25/07/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:58

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 10:30

Expedição de intimação.

27/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:46

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 10:30

Decisão

•30/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:59

Expedição de intimação.

30/10/2025, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:31

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:37

Juntada de certidão

25/07/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 04:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/05/2025, 04:50

Expedição de E-Carta.

03/04/2025, 10:48

Expedição de despacho.

17/03/2025, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

28/02/2025, 20:40

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:58

Expedição de despacho.

03/02/2025, 14:58

Expedição de decisão.

29/01/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

27/01/2025, 19:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AMORIM em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:44

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2025, 11:43

Publicado Decisão em 29/11/2024.

08/01/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

08/01/2025, 19:04

Juntada de outros documentos

04/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/12/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8109573-81.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vitrine Mercado De Alimentos Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Executado: Gilberto De Souza Amorim Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8109573-81.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VITRINE MERCADO DE ALIMENTOS LTDA, GILBERTO DE SOUZA AMORIM (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Na hipótese, importa destacar que foi deferido o redirecionamento da execução com ordem de penhora eletrônica em desfavor do sócio GILBERTO DE SOUZA AMORIM, conforme decisão de ID 446513338. Vale dizer, ainda, que, após tentativas de penhora, via SISBAJUD, foram encontrados valores que somados totalizam R$ 2.802,97, em desfavor da pessoa jurídica (ID 336220585). Apesar de intimada sobre a penhora, a Executada principal não se manifestou (ID 362528547). Assim, expeça-se alvará em favor do Estado para levantamento da penhora parcial, de imediato, vez que a parte executada não apresentou objeção, cabendo-lhe proceder ao abatimento do débito. No mais, cumpra-se o comando da decisão proferida no ID 446513338. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8109573-81.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:41

Expedição de decisão.

27/11/2024, 10:37

Juntada de alvará

27/11/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 16:36

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 16:36

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:26

Expedição de carta via ar digital.

21/08/2024, 14:01

Expedição de carta via ar digital.

19/08/2024, 13:34

Expedição de carta via ar digital.

12/08/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 20:00

Expedição de carta via ar digital.

05/06/2024, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:56

Expedição de decisão.

27/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

23/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:38

Expedição de decisão.

10/04/2024, 12:21

Expedição de despacho.

06/02/2024, 17:17

Outras Decisões

06/02/2024, 17:17

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 12:33

Expedição de despacho.

14/12/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:29

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 16:15

Expedição de despacho.

28/06/2023, 17:47

Outras Decisões

28/06/2023, 17:47

Conclusos para decisão

21/06/2023, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:26

Expedição de despacho.

06/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de VITRINE MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

07/05/2023, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

29/04/2023, 00:50

Expedição de despacho.

25/02/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:16

Expedição de despacho.

31/01/2023, 16:17

Juntada de informação

26/01/2023, 17:04

Expedição de carta via ar digital.

16/01/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

01/01/2023, 07:33

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:47

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 12:51

Expedição de carta via ar digital.

29/06/2022, 12:48

Outras Decisões

29/06/2022, 12:48

Conclusos para despacho

27/06/2022, 09:30

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de VITRINE MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 06/04/2022 23:59.

10/04/2022, 07:57

Expedição de carta via ar digital.

18/03/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 17:30

Decisão

•20/10/2025, 15:38

Decisão

•05/06/2025, 16:58

Decisão

•17/03/2025, 16:09

Despacho

•03/02/2025, 14:58

Despacho

•29/01/2025, 11:33

Decisão

•27/11/2024, 10:37

Decisão

•22/11/2024, 16:36

Despacho

•12/08/2024, 15:16

Decisão

•27/05/2024, 16:56

Decisão

•10/04/2024, 12:21

Decisão

•06/02/2024, 17:17

Despacho

•14/12/2023, 12:52

Despacho

•16/11/2023, 17:29

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/03/2026, 10:30

Decisão

•30/10/2025, 10:25

Decisão

•20/10/2025, 15:38

Decisão

•05/06/2025, 16:58

Decisão

•17/03/2025, 16:09

Despacho

•03/02/2025, 14:58

Despacho

•29/01/2025, 11:33

Decisão

•27/11/2024, 10:37

Decisão

•22/11/2024, 16:36

Despacho

•12/08/2024, 15:16

Decisão

•27/05/2024, 16:56

Decisão

•10/04/2024, 12:21

Decisão

•06/02/2024, 17:17

Despacho

•14/12/2023, 12:52

Despacho

•16/11/2023, 17:29

Decisão

•28/06/2023, 17:47

Despacho

•06/06/2023, 17:39

Despacho

•25/02/2023, 16:04

Despacho

•31/01/2023, 16:17

Despacho

•14/12/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:51

Decisão

•29/06/2022, 12:48

Despacho de citação por AR Digital

•04/10/2021, 18:45