Procedimento Comum Cível 0004905-81.2012.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004905-81.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Davina De Andrade Couto Advogado: Paulo Kennedy Moreira Fagundes (OAB:BA11056) Interessado: Claudia Aprile Felix Da Silva Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Interessado: Mario Aprille Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Interessado: Ana Aprile Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0004905-81.2012.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: DAVINA DE ANDRADE COUTO. Parte ré: INTERESSADO: CLAUDIA APRILE FELIX DA SILVA, MARIO APRILLE, ANA APRILE. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0004905-81.2012.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória proposta por Davina de Andrade Couto em face de Claudia Aprile Felix da Silva e outros, objetivando a recuperação da posse do imóvel situado Rua 10 de julho, Centro, Jequié-BA, sob a alegação de ser legítimo proprietário do bem. Afirma a autora, em síntese, que é proprietário do imóvel em questão e que os réus estaria ocupando indevidamente a área, especialmente no que tange à localização de um tanque d'água. Requer, ao final, a procedência da ação para que seja determinada a restituição do imóvel ao seu patrimônio, além de indenizações diversas. Devidamente citados, requeridos ofertaram contestação, alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos essenciais para a propositura da ação reivindicatória, ilegitimidade ativa, e no mérito, sustentou a inexistência de prova da propriedade do bem, bem como a ausência de elementos técnicos que comprovem as alegações do autor quanto aos limites do imóvel e à localização do tanque d'água. Informam que existe ação de nunciação de obra nova datada de 2005, ainda em curso. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Parte autora solicitou a desistência, muito embora rechaçada pelos réus que desejam ver solução de mérito à demanda. É o relatório. DECIDO. A ação reivindicatória, disciplinada pelo art. 1.228 do Código Civil, é instrumento processual posto à disposição do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, visando ao reconhecimento do domínio e à consequente restituição da coisa. Para o êxito da demanda reivindicatória, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicanda; b) individualização do bem; e c) prova da posse injusta exercida pelo réu. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o primeiro e mais importante requisito da ação reivindicatória: a prova do domínio. Com efeito, não foi acostada aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A ausência deste documento é fatal para o sucesso da demanda, uma vez que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Ademais,requerente também não conseguiu demonstrar a precisa individualização do bem reivindicando. Não há nos autos qualquer levantamento topográfico ou memorial descritivo que demonstre, de forma inequívoca, os limites da área supostamente invadida pelos réus. A ausência de prova técnica é especialmente relevante no que tange às alegações relacionadas ao tanque d'água. O autor limita-se a fazer alegações genéricas sobre a localização do reservatório, sem apresentar qualquer elemento probatório que demonstre que o mesmo está efetivamente situado em área de sua propriedade. A prova testemunhal produzida em audiência também não socorre o autor. As três testemunhas ouvidas em juízo não trouxeram elementos suficientes para comprovar a propriedade do bem, limitando-se a prestar informações vagas e imprecisas sobre a ocupação da área. Como bem ensina a doutrina, a prova testemunhal, isoladamente, não é suficiente para demonstrar o domínio em ação reivindicatória, sendo imprescindível a apresentação do título de propriedade devidamente registrado, e demais documentações que confiram aparência de verossimilhança a embasar pedidos imobiliários, tais como recolhimento de tributos, plantas, ART´s, dentre outros. Vale ressaltar que o ônus da prova, no caso em tela, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de comprovação dos requisitos essenciais da ação reivindicatória: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, TAMPOUCO O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. É de rigor a improcedência do pedido reivindicatório de imóvel quando não demonstrada a propriedade/domínio do bem pela parte autora, tampouco o exercício possessório anterior. A eventual alegação de posse injusta pela parte ré deverá, se o caso, ser deduzida pelo proprietário tabular do bem. (TJ-SP - AC: 10082199020218260602 SP 1008219-90.2021.8.26.0602, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Demanda do proprietário não possuidor, em face do possuidor não proprietário, que tem como requisitos: a) prova da propriedade; b) individualização do bem e c) comprovação da posse injusta. Sentença de improcedência calcada na ausência de individualização do imóvel. Preclusão da necessária prova pericial, causada pela apelante. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Descabimento. Prova pericial pleiteada pela apelante, a qual, no entanto, esquivou-se ao pagamento dos honorários do perito. Prova testemunhal incapaz de superar a necessária perícia. Ausência de individualização do bem, que acarreta a improcedência do pedido reivindicatório. Sentença bem fundamentada, de acordo com os elementos coligidos aos autos, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Desatendimento da regra expressa no artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10344491820168260224 SP 1034449-18.2016.8.26.0224, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PRI. e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jequié/BA, 26 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PAULO KENNEDY MOREIRA FAGUNDES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MATOS BASTOS OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(136)