Dissolução Parcial de Sociedade 0015203-09.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDissoluçãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V Empresarial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Dissolução Parcial de Sociedade · 1ª Vara Empresarial

Partes do Processo

AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA

CNPJ

Autor

ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

OAB/BA 13224·CPF·Representa: Autor

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

OAB/BA 14830·CPF·Representa: Autor

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA 16356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:31

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:31

Publicado Despacho em 11/12/2024.

30/03/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:17

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:17

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:03

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:31

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:21

Despacho

•28/03/2025, 10:22

Publicado Despacho em 11/12/2024.

30/03/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:17

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:17

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:03

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 03/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:03

Publicado Despacho em 27/03/2025.

24/02/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

24/02/2026, 04:16

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:12

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:12

Publicado Despacho em 01/04/2025.

18/02/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 21:54

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:43

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:43

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

16/02/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

16/02/2026, 17:13

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 15:25

Baixa Definitiva

09/04/2025, 15:25

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:25

Juntada de alvará

09/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de procuração

07/04/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:21

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 12:48

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:06

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:54

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:27

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

11/03/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

11/03/2025, 03:24

Expedição de Ofício.

13/02/2025, 16:27

Homologada a Transação

12/02/2025, 12:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/02/2025 10:00 em/para 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

12/02/2025, 11:59

Juntada de termo de audiência

12/02/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:09

Expedição de intimação.

22/01/2025, 17:51

Expedição de intimação.

22/01/2025, 17:51

Expedição de intimação.

19/12/2024, 11:48

Expedição de intimação.

19/12/2024, 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/02/2025 10:00 em/para 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

19/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:56

Juntada de certidão

05/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ambseg Engenharia De Seguranca E Meio Ambiente Ltda Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224) Advogado: Abelardo Pereira Palma Neto (OAB:BA14830) Reu: Orlando Pinto De Almeida Castro Junior Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) n. 0015203-09.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: AMBSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA REU: ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0015203-09.2008.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pretensão através da qual postula a parte autora a condenação do acionado ao cumprimento de obrigações que alega ter assumido com a sua retirada da sociedade objeto da lide, assim como ao pagamento de indenização pelos danos supostamente causados em virtude da falta. Em sede de contestação, a parte acionada alega a ausência de causa de pedir e a incongruência do pedido com ela. Rejeito ambas as preliminares, tendo em vista não se tratar eventual ausência de provas motivo para a extinção do feito sem resolução de mérito, mas sim de julgamento improcedente da pretensão, sendo, assim, assunto afeito ao mérito. assim também, e pelo mesmo motivo, no que tange a eventual divergência entre os valores requeridos. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, devendo, necessariamente, esclarecer a pertinência de cada uma. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

02/12/2024, 00:00

Publicado Decisão em 29/11/2024.

01/12/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

01/12/2024, 15:25

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2024, 17:09

Expedição de intimação.

25/10/2024, 17:09

Expedição de intimação.

25/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de certidão

15/05/2024, 10:05

Juntada de certidão

14/05/2024, 08:35

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:14

Publicado Despacho em 19/04/2024.

23/04/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

23/04/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:51

Expedição de intimação.

17/04/2024, 18:11

Expedição de intimação.

17/04/2024, 18:11

Expedição de intimação.

17/04/2024, 10:45

Expedição de intimação.

17/04/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:19

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:54

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

08/04/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 15:14

Remetido ao PJE

05/09/2022, 17:03

Expedição de documento

07/10/2020, 00:00

Definitivo

07/10/2020, 00:00

Publicação

07/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2020, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2020, 00:00

Publicação

30/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2018, 00:00

Petição

26/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2018, 00:00

Publicação

22/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2018, 00:00

Abandono da causa

18/10/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

28/12/2017, 00:00

Correção de Classe

28/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2012, 00:00

Conclusão

28/03/2011, 17:04

Remessa

13/12/2010, 14:19

Remessa

31/08/2010, 12:42

Remessa

21/06/2010, 10:07

Remessa

07/06/2010, 10:10

Remessa

02/06/2010, 11:05

Remessa

13/05/2010, 11:51

Recebimento

28/10/2009, 11:25

Conclusão

04/12/2008, 15:11

Petição

04/12/2008, 15:10

Publicado pelo dpj

20/11/2008, 20:47

Enviado para publicação no dpj

20/11/2008, 17:13

Juntada peticao - reu

27/03/2008, 17:24

Carga advogado - reu

12/03/2008, 16:58

Juntada peticao - reu

12/03/2008, 11:49

Mandado - juntado

12/03/2008, 09:44

Mandado - expedido

25/02/2008, 12:49

Publicado no dpj

22/02/2008, 10:34

Publicado pelo dpj

21/02/2008, 20:25

Enviado para publicação no dpj

21/02/2008, 16:59

Autos - conclusos

08/02/2008, 16:00

Entrada de processo na vara

08/02/2008, 14:59

Processo autuado

08/02/2008, 14:43

Envio de processo para vara

08/02/2008, 09:26

Processo Distribuído por Dependência

07/02/2008, 16:42

Despacho

•27/03/2025, 15:15

Despacho

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•25/03/2025, 15:38

Despacho

•11/02/2025, 15:59

Despacho

•11/02/2025, 14:37

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:05

Despacho

•09/12/2024, 14:43

Despacho

•09/12/2024, 13:52

Decisão

•27/11/2024, 16:34

Decisão

•25/10/2024, 17:09

Despacho

•17/04/2024, 10:30

Despacho

•16/04/2024, 13:19

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:21

Despacho

•28/03/2025, 10:22

Despacho

•27/03/2025, 15:15

Despacho

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•25/03/2025, 15:38

Despacho

•11/02/2025, 15:59

Despacho

•11/02/2025, 14:37

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:05

Despacho

•09/12/2024, 14:43

Despacho

•09/12/2024, 13:52

Decisão

•27/11/2024, 16:34

Decisão

•25/10/2024, 17:09

Despacho

•17/04/2024, 10:30

Despacho

•16/04/2024, 13:19

Sentença

•01/09/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 13:35

Sentença

•18/10/2018, 14:20

Despacho

•28/12/2017, 10:51

Despacho

•28/12/2017, 10:49