Procedimento Comum Cível 0502947-05.2014.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502947-05.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Inova Projetos E Construcoes Ltda - Epp Autor: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Romulo De Amorim Galvao (OAB:BA28756) Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Matheus Sacramento De Jesus (OAB:BA57378) Interessado: Antonio Luiz Ribeiro Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502947-05.2014.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS REU: INOVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502947-05.2014.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face de INOVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ambas qualificadas. Em síntese, narra a autora que celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Construção e Montagem de Sistema de Esgotamento de Efluentes Orgânicos e Contrato de Prestação de Serviços de Construção Civil da UTE de Muricy I com a requerida. Alega que foi surpreendida, ao verificar que a ré provia destaque de ISS, a menor, em suas notas fiscais relativas ao período de janeiro a junho de 2009, indicando alíquota de retenção de 3% ao invés de 5%. Citada, a ré apresentou contestação (ID 443680796). No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação aos demais, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 30/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INOVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLUZI ANDREA COSTA BARROS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CALDAS DE MACEDO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE AMORIM GALVAO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE FREITAS VITORIO em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)