Procedimento Comum Cível 0540408-36.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0540408-36.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Oriana Lima Machado Registrado(a) Civilmente Como Oriana Lima Machado Advogado: Jose Leonardo Ramos Contreiras (OAB:BA38084) Interessado: Hospital Antonio Prudente Da Bahia Ltda Advogado: Diego Barreto Benevides (OAB:BA33773) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Marcelo D Monteiro Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Contax S.a. Advogado: Jose Lauro Coutinho (OAB:SP128768-A) Advogado: Thamiris Regina Gibelli (OAB:SP438074) Terceiro Interessado: Conselho Regional De Medicina Cremeb Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0540408-36.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ORIANA LIMA MACHADO registrado(a) civilmente como ORIANA LIMA MACHADO Advogado(s): JOSE LEONARDO RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA38084) INTERESSADO: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA e outros (3) Advogado(s): DIEGO BARRETO BENEVIDES registrado(a) civilmente como DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB:BA33773), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), JOSE LAURO COUTINHO (OAB:SP128768-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB:SP438074) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0540408-36.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Oriana Lima Machado em face de HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA S/s (CENTRO MÉDICO TERESA DE LISIEUX), MARCELO D. MONTEIRO, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA Ltda. e TNL CONTAX S/A, consoante inicial de Id. 265007886, distribuída junto à 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA em 24/08/2025. A Inicial foi instruída com procuração de Id. 265007888 e documentos de Id. 265007900 a 265008383. Despacho no Id. 265008388 concedeu gratuidade e determinou a citação do acionado. Expedidas cartas de citação no Id. 265008399 a Id. 265008724. Avisos de recebimento devolvidos conforme Id. 265008731 a Id. 265008753. Contestação da CONTAX-MOBITEL S.A. no Id. 265009010, instruída com procuração e documentos de Id. 265009016 a Id. 265009405. Contestação do HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA (CENTRO MÉDICO TEREZA DE LISIEUX) no Id. 265009831, instruída com procuração e documentos de Id. 265009825 a Id. 265010236. Contestação da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no Id. 265010241, instruída com procuração e documentos de Id. 265010253 a Id. 265010502. Réplica no Id. 265010810. Determinada a citação do acionado Marcelo D Monteiro por oficial de justiça no Id. 265010830. Expedido o mandado, restou frustrada a diligência conforme certidão do Oficial de Justiça no Id. 265011059. Requeridas diligências pela parte autora no Id. 265011066, deferidas no Id. 265011075, intimando-se o autor para informar CPF do acionado (Id. 265011082). Requerida nova diligência pelo autor junto ao CREMEB conforme Id. 265011104, deferida no Id. 265011264. Indicado novo endereço para citação no Id. 265011282. Frustrada a diligência citatória conforme certidão do Oficial de justiça no Id. 265011306. Manifestação da LIQ CORP S.A., atual denominação de CONTAX-MOBITEL S.A, no Id. 265011463. Requerimento de novas diligências pela parte autora no Id. 265011494, deferidas no Id. 265011500. Manifestação do Requerido HOSPITAL TERESA DE LISIEUX no Id. 265011763, informando não dispor do endereço residencial do acionado MARCELO DANTAS CERQUEIRA MONTEIRO. Indicados novos endereços pela parte autora no Id. 265011776. Expedido mandado, restou frustrada a diligência conforme certidão do Oficial de Justiça no Id. 265011784. Manifestação da parte autora no Id. 265011796, requerendo inversão do ônus da prova para determinar ao Hospital indicar o endereço do acionado e, na impossibilidade de fornecimento, "a subrogação de responsabilidade em nome do Hospital, em virtude do vínculo empregatício entre ambos". Manifestação da parte autora no Id. 276871893 requerendo prolação de sentença. Intimada a parte autora para manifestação quanto à ausência de citação do acionado Marcelo Monteiro, reiterou o pedido de prolação de sentença no Id. 295192621. Manifestação das acionadas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e HOSPITAL TERESA DE LISIEUX no Id. 374667955, informando que o processo criminal de nº 0346652-67.2012.8.05.0001, instaurado em face do Dr. Marcelo Monteiro, foi arquivado vez que restou constatada a inexistência de falta de cuidado pela equipe médica, pugnando pela improcedência da demanda. A mencionada manifestação foi instruída com os documentos de Id. 374669961 a Id. 374669976. Despacho no Id. 393435604, intimando os réus para se manifestarem quanto ao pedido de exclusão do sr. Marcelo Monteiro do polo passivo, bem como para informarem se têm interesse na dilação probatória. Manifestação das acionadas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A no Id. 396140341, requerendo prova pericial. Manifestação da parte autora no Id. 397860693, impugnando os documentos novos apresentados no Id. 374667955. Manifestação da CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no Id. 399181447, requerendo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora no Id. 437182410, reiterando o pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão no Id. 456049944, declarando a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível para o processamento do pedido e determinando a redistribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Autos redistribuídos para este Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo em 06/08/2024 e conclusos em 17/11/2024. Assim vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, resta reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em razão da matéria. Assim, incumbe analisar quais os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente são passíveis ou não de convalidação. O declínio da competência do Juízo em nada compromete a regularidade do processo, permanecendo incólumes os atos até então validamente praticados. A ratificação dos atos praticados por Juízo incompetente encontra amparo legal e atende aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processuais. A questão de suposta nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente resolve-se à luz do disposto no § 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil: Art. 64. [...] §4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, de acordo com o CPC, o reconhecimento da incompetência para o julgamento de determinada demanda não gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, constituindo regra geral à manutenção da eficácia desses atos até a ulterior e necessária manifestação do novo juízo, a quem se atribuiu competência para julgar a causa. Nesse sentido, o exame de eventual nulidade de atos decisórios, praticados por juízo que se declara incompetente, cabe ao juízo ao qual se atribuiu competência para julgar a demanda, cuja decisão a respeito fica sujeita a controle pelas instâncias subsequentes. No caso em tela, verifica-se que a instrução processual foi devidamente respeitada, com a existência de contraditório e ampla defesa, não sendo razoável, pelos fundamentos apontados, anular todos os atos praticados pelo Juízo Incompetente, notadamente por inexistir prejuízo às partes, e como destinatário da prova, incumbe ao Magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo. Ante o exposto, confirmo todos os atos praticados pelo Juízo Incompetente e, no tocante ao prosseguimento do feito, com intuito de verificação da eventual aplicação do artigo 357 do CPC - com organização do processo e/ou saneamento e consequente encaminhamento do feito à instrução e, ainda, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil - princípios da não surpresa e da colaboração- intimem-se as partes na forma adiante estabelecida: i) para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). ii) articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade da produção por elas mesmas da(s) prova(s) pretendidas, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzi-las, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus, salvo se esta já estiver deferida (art. 357, III, do CPC). iii) indicarem quais questões de direito e fáticas entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrendo o decênio legal, façam conclusos os autos para organização/saneamento ou julgamento antecipado. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Publique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTAX S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo D Monteiro em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIANA LIMA MACHADO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTAX S.A. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)