Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000352-61.2021.8.05.0132 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000352-61.2021.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Em Segredo De Justiça Autoridade: Policia Militar Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Itiuba Terceiro Interessado: Dt Itiúba Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Requerido: Crispim Dos Santos Costa Advogado: Tullio Andrade Freitas Caldas (OAB:BA44421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000352-61.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA REQUERENTE: Em segredo de justiça e outros (3) Advogado(s): REQUERIDO: CRISPIM SANTOS COSTA e outros Advogado(s): TULLIO ANDRADE FREITAS CALDAS (OAB:BA44421) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000352-61.2021.8.05.0132 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Trata-se de ação cautelar para aplicação de medidas protetivas de urgência requerida pela agredida, nominada e qualificada nos autos, por supostos atos de violência doméstica praticados pelo requerido/agressor, também nominado e qualificado nos autos, com aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Foram aplicadas medidas de proteção em benefício da vítima/requerente por decisão acostada aos autos. Em seguida, a requerente/agredida informou não mais ter interesse na manutenção das medidas de proteção, conforme certidão acostada aos autos. Em seguida vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O novo Código de Processo Civil, no seu art. 17, assim dispõe, verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, desde o seu início, sob pena de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial será indeferida quando a parte carecer de interesse processual, conforme dispõe o art. 295, III, do CPC. Após a concessão das medidas protetivas de urgência, a suposta agredida comparece em juízo e declara não ter mais interesse no prosseguimento da ação cautelar para aplicação de medida protetivas de urgência ao requerido, conforme disposto acima. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do novo Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos conta, revogo as medidas protetivas de urgência aplicadas nesta cautelar e julgo EXTINTO o presente PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto, cuja norma aplica-se subsidiariamente aos processos sob o rito especial da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), revogando a medida cautelar de aplicação de medidas protetivas de urgência concedida nestes autos. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao CRM, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Itiúba, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(72)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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