Tutela Cautelar Antecedente 8003686-61.2024.8.05.0112 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8003686-61.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Joao Almeida Mascarenhas Filho Requerente: Adenice Santana Da Silva Advogado: Guilherme Augusto Teixeira Neto (OAB:BA20120) Requerente: Alessandro Brandao Dos Santos Requerente: Alesse Mendes Ribeiro Silva Requerente: Alex Jose Dos Santos Requerente: Ana Claudia Cruz De Brito Requerente: Ana Claudia Sampaio De Oliveira Requerente: Ana Claudia Soares Melo De Oliveira Requerente: Andresa Cardozo Correia Requerente: Antonio Marcos De Jesus Requerente: Any Karielly Mendes Da Silva Requerente: Arlene Jesus Pereira De Santana Requerente: Clarissa Abreu Santos Teles Requerente: Cristiane Moreira Santiago Nunes Requerente: Daiana Nascimento Carneiro Requerente: Daniel De Jesus Costa Requerente: Daniel Silva De Souza Requerente: Danila Sa Teles Santos Requerente: Danilo Reis De Matos Oliveira Requerente: Darlan De Castro Farias Requerente: Diego De Oliveira Fraga Requerente: Edilma De Oliveira Requerente: Edinaldo Souza Marques Requerente: Ednailma Miranda Carvalho Requerente: Ednea Jose Dias Requerente: Eliel Viscardis Damiao Santos Requerente: Erika Santos De Santana Requerente: Felipe Mota Dos Santos Requerente: Floriano Antonio Batista Filho Requerente: Gabiane Silva Brandao Rufino Requerente: Gilda Lima Dos Santos Macedo Requerente: Gleice Almeida De Souza Requerente: Gleidson Dos Santos Carvalho Requerente: Hildemara Souza Lima Requerente: Hugo De Queiroz Melo Requerente: Iasmym Da Silva Lima Farias Requerente: Iraneide De Jesus Gomes Requerente: Isabel Silva Dos Santos Requerente: Isania Oliveira Da Silva Requerente: Jaci Macedo Nunes Santos Requerente: Jamares Jesus De Oliveira Requerente: Jamile De Jesus Macedo Requerente: Jane Cleide Oliveira Da Cruz Requerente: Jean Paixao Oliveira Requerente: Jeane Lima Freire Requerente: Jeiel Dos Santos Sampaio Requerente: Jessika Andrade Barbosa Requerente: Josane Lopes Dos Santos Requerente: Josimare Santos Menezes Requerente: Jucilani Oliveira Mascarenhas Requerente: Jucilede Oliveira Santos Pinho Requerente: Karla Almeida Rocha Caje Requerente: Karolaine Rios De Oliveira Matos Requerente: Katiane Goncalves Lima Requerente: Laina Cariele Da Cruz Ribeiro Requerente: Lazaro Souza De Oliveira Requerente: Lemuel Vitor Bonfim Gomes Requerente: Lilia Oliveira Santos Macedo Requerente: Lilian Fernanda Santos Silva Requerente: Lindaiara Dos Santos Gomes Requerente: Livia Silva Azevedo Requerente: Liviane Neves Rodrigues Requerente: Luana Dos Santos Ribeiro Requerente: Lucas Dos Santos Requerente: Luciana Bispo De Souza Da Silva Requerente: Marcilio Da Silva Santos Requerente: Marcio Dos Santos Araujo Requerente: Marcos Vinicius Da Silva De Oliveira Requerente: Mauricio Lima Oliveira Dos Santos Requerente: Michele Gomes Costa Requerente: Nadjane Pinheiro Santos Requerente: Nogma Elioenia Alves De Andrade Britto Requerente: Norma Silva Fernandes De Jesus Requerente: Patricia Rodrigues Dos Santos Requerente: Patricia Souza De Araujo Sedraz Requerente: Samara Souza Dos Santos Requerente: Sanielle Vilarins Neves Requerente: Sirlei De Oliveira Fraga Requerente: Tahinan Da Cruz Santos Requerente: Tamires De Jesus Soares Oliveira Requerente: Tiago Do Amor Divino Araujo Requerente: Udson Andrade Barbosa Requerente: Urania Mota Sampaio De Amorim Requerente: Valciro Oliveira Da Silva Requerente: Vanderlir Sales Xavier Requerente: Virginia Santos Ribeiro Requerente: Evanildo Goes De Assuncao Requerente: Stenio Alef Silva Bastos Requerido: Municipio De Itaberaba Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8003686-61.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: ADENICE SANTANA DA SILVA e outros (86) Advogado(s): GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO (OAB:BA20120) REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Itaberaba e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8003686-61.2024.8.05.0112 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência proposta por ADENICE SANTANA DA SILVA e outros 90 (noventa) autores em face do MUNICÍPIO DE ITABERABA e JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO. Narram os autores que lograram aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, devidamente homologado em 03 de julho de 2024, certame este que decorreu de determinação do Ministério Público Estadual para redução do número de contratações temporárias no âmbito do Município réu. Aduzem que o segundo requerido, eleito prefeito municipal nas últimas eleições e com posse prevista para 1º de janeiro de 2025, manifestou-se publicamente, durante a campanha eleitoral, no sentido de questionar a lisura do certame, classificando-o como "brincadeira" e sugerindo que apenas "apadrinhados políticos" teriam sido aprovados. Informam que foi ajuizada ação popular (processo nº 8003181-70.2024.8.05.0112) na qual sobreveio decisão do Tribunal de Justiça suspendendo as nomeações até a próxima gestão, com fundamento na legislação eleitoral e sob a justificativa de evitar aumento de despesas com pessoal durante a transição governamental. Sustentam que mais de 70% (setenta por cento) dos aprovados não residem no município, circunstância que afastaria a alegação de favorecimento, e que existem atualmente 590 (quinhentos e noventa) contratados temporários, sugerindo que a pretensão de anulação visa perpetuar tal cenário irregular. Pleiteiam, em sede de tutela cautelar antecedente, que os réus se abstenham de anular o concurso sem prévia notificação e acompanhamento do Ministério Público. É o relatório. Decido. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. No mérito, o caso comporta julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza tal providência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a pretensão deduzida na inicial contraria frontalmente o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." O poder-dever de autotutela administrativa, constitucionalmente assegurado e reconhecido pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, não pode ser tolhido preventivamente e em abstrato pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ressalte-se que, embora não haja nos autos qualquer notícia concreta de irregularidade no certame que justifique sua anulação, não pode o Poder Judiciário, em sede de tutela preventiva, obstar que a Administração Pública, no exercício regular de sua competência constitucional, proceda à análise da legalidade dos atos administrativos e, eventualmente, constatando vícios insanáveis através do devido processo legal, promova sua anulação. Admitir o contrário significaria conferir uma espécie de "imunização prévia" ao concurso público, em manifesta violação ao poder-dever de autotutela administrativa e ao princípio da separação dos poderes. Eventual anulação do concurso público, se constatada alguma ilegalidade, deverá ocorrer mediante devido processo administrativo, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Deve-se destacar que um concurso público homologado não está sob amplo controle da administração, de modo que pudesse por mera conveniência e oportunidade cancelá-lo enquanto ato jurídico perfeito. Entretanto, caso constatadas irregularidades, violação de princípios constitucionais ou de regras editalícias, a revogação de qualquer certame pode ocorrer por ato motivado e fundamentado, situação que fugiria da jurisdição do Poder Judiciário diante da separação dos poderes. Com efeito, a pretensão dos autores de obter provimento jurisdicional que, antecipadamente e de forma genérica, obste qualquer possibilidade de anulação do certame contraria frontalmente o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Tal pretensão significa, em última análise, impedir o próprio exame de eventuais ilegalidades pela Administração Pública, em manifesta contrariedade ao poder-dever de autotutela administrativa. Esta circunstância autoriza o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, I, do Código de Processo Civil, prescindindo-se da citação dos réus, uma vez que a tese central da demanda colide com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Somente diante do caso concreto, materializado o ato administrativo, poderá ser avaliada sua legalidade pelo Poder Judiciário. No caso, verifica-se, ainda, que a pretensão dos autores carece de interesse processual, traduzido no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Isso porque não há nos autos qualquer evidência concreta de ato administrativo tendente a anular ou revogar o concurso público já homologado. Meras declarações proferidas em contexto eleitoral ou receios especulativos não configuram ameaça atual e concreta capaz de justificar a tutela jurisdicional preventiva. O segundo réu sequer foi diplomado e sua posse ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2025. Não existe, portanto, risco iminente de lesão a direito que não possa aguardar o ajuizamento de ação própria caso venha a se concretizar algum ato administrativo reputado ilegal. Dessa forma, além de o segundo réu sequer possuir atribuição para anular ou revogar concurso público, as críticas em meio jornalístico ao certame não possuem o condão de constituir iminente ameaça concreta a direito líquido e certo dos autores. Além disso, não se verifica outro fato que sugira a iminência de ato ilícito que ameace direitos a ponto de legitimar eventual deferimento de cautelar antecipada. Entendimento contrário levaria ao completo desvirtuamento da prestação jurisdicional, que se prestaria a atuar com base em manchetes e comentários que sinalizem pretensões de um futuro gestor. A atual suspensão das nomeações, vale ressaltar, decorre de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia no bojo da ação popular nº 8003181-70.2024.8.05.0112. Portanto, a medida adotada até o momento pelo primeiro réu reflete tão somente o cumprimento de ordem oriunda de julgador de segunda instância, no bojo de ação nº 8003181-70.2024.8.05.0112 que tramita na comarca de Salvador. É imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a tutela inibitória como instrumento processual voltado a prevenir a prática, a continuação ou a repetição de atos ilícitos, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, tal modalidade de tutela pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem, com elevado grau de probabilidade, a iminência de violação a direito. No caso em análise, a pretensão dos autores fundamenta-se exclusivamente em declarações proferidas durante período eleitoral e em conjecturas sobre eventual conduta futura da administração, apresentando caráter meramente especulativo que não se coaduna com os requisitos da tutela inibitória, a qual não se destina a criar óbices genéricos e abstratos ao exercício regular de competências administrativas constitucionalmente estabelecidas. O Poder Judiciário não pode atuar com base em especulações e declarações de futuro gestor, sob pena de completo desvirtuamento da prestação jurisdicional. A tutela cautelar não se presta a impedir, em tese e preventivamente, o exercício regular do poder de autotutela administrativa. Por fim, não apresentaram os autores risco a resultado útil de processo principal que, por força da norma processual, necessitasse ser resguardado. Por todos estes fundamentos, os requisitos da via eleita não foram demonstrados de plano, razão pela qual é caso de improcedência liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inciso I, c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de citação dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e encaminhe-se para instância superior. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Confiro força de mandado. Itaberaba-BA, 27 de novembro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(130)

Decorrido prazo de JEAN PAIXAO OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMARES JESUS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISANIA OLIVEIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDEMARA SOUZA LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICE ALMEIDA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MOTA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA SANTOS DE SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNAILMA MIRANDA CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MOREIRA SANTIAGO NUNES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENICE SANTANA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDO GOES DE ASSUNCAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de URANIA MOTA SAMPAIO DE AMORIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UDSON ANDRADE BARBOSA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAHINAN DA CRUZ SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)