Procedimento Comum Cível 8005221-91.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005221-91.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Alberto Souza Santos Registrado(a) Civilmente Como Antonio Alberto Souza Santos Advogado: Andre Vinicius Alcantara De Oliveira Goncalves Lima (OAB:BA55624) Advogado: Max Rodrigo Da Cruz Leitao (OAB:BA58270) Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Dr. Murilo Cunha Rafael Dos Santos, Crm 18035 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005221-91.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ANTONIO ALBERTO SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO ALBERTO SOUZA SANTOS Advogado(s): ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624), MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO (OAB:BA58270), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônio Alberto Souza Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor afirma, em síntese, que foi bancário e exercia a função de escriturário. Diz que, em virtude de longa jornada de trabalho e esforço repetitivo, passou a sentir fortes dores na coluna cervical e punhos. Expõe que, em 14/02/2020, foi dispensado pela empregadora de forma unilateral e arbitrária. Esclarece que trabalhou por mais de 11 (onze) anos, realizando atividades que exigia grande esforço dos membros superiores e da coluna. Assevera que, em face das enfermidades sofridas, diante da sua incapacidade para o trabalho, requereu o benefício previdenciário perante o réu. Houve reconhecimento de sua incapacidade inicialmente, entretanto, em momento posterior fora cessado. Faz considerações legais sobre sua condição de segurado. Argumenta a falta de condição de retorno ao trabalho e a necessidade da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Ao final, o autor requereu a antecipação da tutela com a concessão do benefício acidentário. Ao final, a procedência dos pedidos, com a concessão do benefício acidentário até a total recuperação ou, se for o caso, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária; condenação em honorários sucumbenciais. Anexou documentos (IDs 72611422 a 72613689). Determinada a citação e realização de perícia – ID 72617619. A autarquia/ré anexou quesitação - ID 731627733. Decisão da Quinta Câmara Cível concedendo tutela antecipada ao autor – ID 76046925. O autor noticia descumprimento da tutela deferida – ID 78513395. A autarquia/ré apresenta embargos de declaração opostos perante a Quinta Câmara Cível - ID 78513455. E ao se manifestar sobre a alegação de descumprimento, apresenta esclarecimentos, e requer prazo para cumprimento – ID 83663238. O autor rebate e requer intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS em Ilhéus – ID 841577779. O autor ofertou quesitos – ID 96526156. Laudo pericial apresentado – ID 97820150. Intimadas as partes a se manifestarem – ID 97822233. A autarquia/ré apresentou contestação. Sustenta prejudicial de mérito – prescrição. Argumenta que há falta de requisitos legais tanto para a concessão do auxilio doença, quanto para a aposentadoria por invalidez. Realça que fora constatada que não há incapacidade laborativa. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos – ID 99321093. Ao se manifestar sobre o laudo, o autor entende que o perito não foi criterioso e pugna pela nulidade da conclusão pericial - ID 101797458. Em réplica, o autor pugna pela rejeição dos argumentos apresentados pela autarquia/ré e reitera a procedência dos pedidos – ID 103137482. A Quinta Câmara Cível informa o trânsito em julgado do agravo de instrumento oposto pelo autor – ID 183075164. É o relatório do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da inexistência de prescrição A autarquia/ré requer que seja declarada a prescrição das parcelas vencidas antes ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação – ID 99321093. O autor não se opõe – ID 1031137482. A pretensão autoral se refere a restabelecimento de benefício cessado no ano de 2020, com ajuizamento da ação em 08/09/2020 – ID 72611387, razão pela qual inexiste prescrição, pois, nos termos do parágrafo único, do artigo 103 da lei 8.213/91, o prazo seria de 05 (cinco) anos, vejamos: " Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2 Do mérito. Da ausência dos requisitos legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso sob análise, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade recebeu benefício até 26/08/2020 – ID 72613658, o que implica a condição de segurado. A controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da origem da incapacidade, sua permanência ou não com relação autor e sua extensão, fatos que realçam a imprescindibilidade do trabalho pericial, embora não deva o Juiz deixar de se ater aos demais elementos constantes dos autos, é o entendimento que prevalece no tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 – 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 – 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). A pretensão do autor relaciona-se a concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sob o argumento de que possui sequelas decorrentes de exercício da atividade bancário (escriturário). Diz que por causa da longa jornada de trabalho e do esforço repetitivo, passou a sentir fortes dores na coluna cervical e punhos – ID 72611387. A autarquia/ré ao se defender realçou que o Sr. Perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral – ID 99321093. Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. Em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito ao ser perguntado, qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Respondeu: “Sindrome do túnel do carpo sensitiva biliateral – IC G56”. Perguntado, se a Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?. Respondeu: “Não é possível determinar. A síndrome do túnel do carpo sensitiva pode ser causada por esforço repetitivo ”. Perguntado se a Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Respondeu: “Não. O periciando apresenta exames de imagem sem anormalidades, com exceção da eletroneuromigrafia que mostra síndrome do túnel do carpo sensitiva em punho, sem comprometimento motor. Ao exame físico não apresenta limitação, perda da força, nem atrofia em membros superiores.” Perguntado, se é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Respondeu: “Periciando está apto ao trabalho”. Assim, deve ser mantida a conclusão do Perito, não havendo nenhum elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à inexistência da incapacidade laborativa. Da impugnação ao laudo pericial O autor, ao se manifestar sobre o laudo, alega que o perito apenas respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo, sendo inconclusivo. Requer a nulidade do laudo pericial e nomeação de outro especialista – ID 101797458. Ora, com uma simples leitura do documento pericial, nota-se que fora seguido padrões técnicos com conclusão que vai ao encontro do ordenamento jurídico, conforme dispositivos legais (em especial, artigos 19, 20 e 21 da Lei Federal 8.231/91), que reconhecem a doença ( síndrome do túnel do carpo sensitiva), entretanto, não houve a incapacidade laborativa, por conta do problema de saúde, e o periciado já se encontra apto ao trabalho. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, ausente o preenchimento do binômio nexo-incapacidade, o pedido do autor não comporta acolhimento no âmbito acidentário o que implica negativa do benefício auxílio-doença acidentário, visto não se enquadrar nas hipóteses legais. No que toca as alegações do autor ao final, não são suficientes para derrotar a clareza apresentada pelo perito, mesmo que este (médico especialista) não tenha respondido todas as perguntas, as que respondeu se apresentaram satisfatórias e esclarecedoras. O que gera como consequência o não acolhimento dos argumentos autorias. Entendimento pacífico também na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A PATOLOGIA DA AUTORA/APELANTE NÃO TEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00324048920118190204 202200131841, Relator: Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 20/10/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DEGENERATIVO DISCAL LOMBAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50014979520228240018, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 06/10/2022, Quarta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário"(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe de 5-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0005838-36.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019).(TJ-SC - Apelação Cível: 0005838-36.2014.8.24.0018, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 21/05/2019, Segunda Câmara de Direito Público). Portanto, de acordo com o conjunto probatório, o autor se encontra apto ao trabalho (desde 2021), conforme expressou o médico especialista, o que implica em não concessão do benefício auxílio-doença acidentário, visto não se enquadrar nas hipóteses legais (art. 20, § 1º, c, Lei 8.213/91). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8005221-91.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por estar provado que não havia a incapacidade laborativa. Revogo a tutela de urgência, até então concedida – ID 76046925. Processo isento do pagamento de custas processuais e de verbas relativas a sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se, intime-se e registre-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO SOUZA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)