Auto de Prisão em Flagrante 8007359-95.2024.8.05.0004 - TJBA

Auto de Prisão em Flagrante 8007359-95.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Edilson Pereira Ferreira Advogado: Aline Goncalves (OAB:CE49856) Testemunha: 1ª Dt Alagoinhas Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo n. 8007359-95.2024.8.05.0004 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007359-95.2024.8.05.0004 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Alagoinhas Terceiro Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, lavrado em desfavor de EDILSON PEREIRA FERREIRA preso em flagrante no dia 24/11/2024, pela suposta prática do crime de Ameaça, tipificado no art. 147, do CP. Consta do auto que os Policiais Militares foram acionados via CICOM para atender uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegarem no local, identificaram o custodiado que, segundo a sua companheira, NATIENE DA COSTA PALMEIRA, estava a ameaçando, fato esse que é corriqueiro quando o custodiado chega em casa embriagado. Assim, deram voz de prisão ao flagranteado e o conduziram à Autoridade Policial, para os tramites legais. Foi condutor o SD PM Alisson Silva de Jesus e testemunha o SD PM Halison Rodrigues Gonçalves. Verifica-se do auto que o flagrado foi cientificado quanto aos seus direitos constitucionais, sendo que a Autoridade Policial arbitrou fiança em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que até o momento não foi paga, permanecendo o custodiado à disposição da justiça. Petição da defesa requerendo a liberdade provisória do autuado com dispensa da fiança, ID 475318608. O representante do Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou, em ID 475288073, pela homologação do presente APF e a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo fiança. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Inicialmente, observa-se que a prisão foi efetuada legalmente, atendendo aos termos dispostos no art. 302, II, do CPP. Importa destacar, todavia, ante o teor disposto no parágrafo único do art. 310 do CPP, que o Juiz poderá conceder a liberdade provisória se verificar que não existem motivos que ensejem um decreto de prisão preventiva. E, seguindo tal orientação legal, não se vislumbra dos autos, por ora, circunstância que reclame a necessidade de prisão preventiva do indiciado. Ademais, não diverge de tal entendimento a jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo transcrito: TACRSP – “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A Gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não se justifica sua custódia provisória.” (RT 562/329) Da análise dos fatos e dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Com efeito, em que pese a reprovabilidade da conduta, tendo o acusado supostamente ameaçado e tentado agredir a sua companheira, não há nos autos elementos aptos a indicar que o estado de liberdade do acusado acarreta risco à ordem pública ou à instrução criminal ou à ordem econômica, consoante manifestação do Ministério Público Portanto, neste momento, preenche o flagranteado todos os requisitos insculpidos em lei para a concessão da liberdade provisória, motivo pelo qual deve o pedido ser, de plano, deferido, sobretudo destacando que não houve representação pela prisão preventiva pela Autoridade Policial ou pelo representante do Ministério Público. Todavia, algumas condições, que serão abaixo delineadas, devem ser observadas para que seja assegurada a regularidade da marcha processual, bem como a aplicação da lei penal. Considerando que a Autoridade Policial arbitrou a fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual, até o momento, ainda não foi paga, fato esse a revelar a indisponibilidade de recursos para solver a dívida, bem como a ocupação indicada pelo investigado, FIXA-SE A FIANÇA no patamar mínimo, qual seja, o valor de 1 salário mínimo, R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), na forma do art. 325, I, do CPP. Ademais, a medida visa assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo e evitar obstrução do seu andamento. Em face do exposto, não se verificam vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual resta HOMOLOGADO o Auto e, ainda, considerando a fiança ora imposta, concede-se ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Por fim, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, ficam concedidos ao flagranteado EDILSON PEREIRA FERREIRA os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança no valor ora fixado, para que possa, APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR, solto, aguardar o desfecho da Ação Penal, mediante a obediência às seguintes condições: I – Não se ausentar desta Comarca, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização deste Juízo; II – Comunicar a este Juízo, previamente, qualquer mudança de endereço; III – Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; e, IV – Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de Mandado de Prisão contra sua pessoa. Ademais, considerando que a relação entre vítima e acusado se insere no contexto da violência doméstica, DEFERE-SE o pleito ministerial, sem a ouvida do requerido, com arrimo no art. 19, §1º, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe, as seguintes medidas, previstas no art. 22,da mesma lei, as quais possuem caráter bilateral: I - Manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima, seus familiares e testemunhas; II - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mails, por meio de redes sociais ou mesmo pelo aplicativo de celular WhatsApp; e III - Proibição de frequentar local de moradia, trabalho, lazer, estudo, clube e outros locais, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Outrossim, determina-se a frequência do acusado a reuniões do grupo reflexivo conduzido pelo curso de Psicologia da Faculdade Santíssimo Sacramento, em parceria com esta 2ª Vara Criminal de Alagoinhas, conforme disposição constante no art. 22., inc. VII da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Deverá o requerido comparecer à Policlínica Municipal de Alagoinhas, localizada na Rua 13 de Junho, SN, Parque Floresta, Sala 03/ Saúde Mental, para triagem e agendamento. Advirta-se que serão expedidos relatórios mensais, pela equipe responsável, e enviados a esta unidade, com informações acerca da frequência e acompanhamento do suposto agressor às sessões em grupo, com os devidos encaminhamentos. Em respeito às garantias constitucionais e legais de ambas as partes, fica estabelecido às medidas protetivas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação do requerido, devendo a vítima informar se ao fim deste prazo, novos elementos advieram para complementação ou manutenção da decisão interlocutória. Fica advertida a parte requerente que, decorrido o prazo sem manifestação, a medida será extinta por falta de interesse. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente à Secretaria: a) quaisquer elementos novos acerca da situação de violência (cessação/persistência) que justifiquem a alteração/prorrogação/revogação das medidas protetivas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e b) qualquer mudança de endereço ou contato telefônico, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE, ainda, ao requerido que o descumprimento das medidas impostas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva. DETERMINA-SE, ainda, o devido acompanhamento pela equipe multidisciplinar, no caso ora registrado, devendo trazer relatório do estado psicossocial da vítima, bem como outras condições observadas tanto em relação ao requerido como à própria ofendida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Oficie-se o CRAM, para ciência e acompanhamento. Ciência ao Representante do MP e à Autoridade Policial. Comunique-se à Faculdade Santíssimo Sacramento. Caso comprovado o recolhimento da fiança ora fixado, expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, devendo o acusado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Ciência aos representantes do MP, da defesa a à Autoridade Policial. Aguarde-se o oferecimento da denúncia, procedendo com o apensamento deste Auto de Prisão em Flagrante àqueles autos. Sejam apensados, também, o Inquérito Policial, quando protocolados pela Autoridade Policial. Em seguida, nada mais havendo, arquive-se, dando-se baixa, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. A presente Decisão tem força de Ofício/Mandado. Alagoinhas, 26 de novembro de 2024. LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de PETIÇÃO

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1ª DT ALAGOINHAS em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de PETIÇÃO

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(40)