Execução Fiscal 8039916-23.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8039916-23.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8039916-23.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8039916-23.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: ESTADO DA BAHIA opôs Embargos Declaratórios, por meio da petição identificada pelo ID nº 457184113, com o fito de sanar alegada CONTRADIÇÃO existente na decisão de ID nº 453564913. O Embargado, por sua vez, manifestou-se em ID nº 458409114, pleiteando o não conhecimento e a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. O Embargante busca, através deste instrumento processual, a reforma da decisão identificada pelo ID nº 453564913, com o escopo de que seja sanada suposta contradição, já que, no seu entendimento, este Juízo teria equivocado-se, uma vez que “[...] NÃO há no cálculo do valor devido a cumulação de SELIC e juros de 1%”. É sabido que a oposição de Embargos Declaratórios encontra respaldo nas hipóteses previstas do art. 1.022 do CPC, ou seja, nas situações em que houver obscuridade, contradição ou omissão no comando judicial objurgado, possuindo, assim, um caráter integrativo ou aclaratório. Admite-se, ainda, a utilização do referido meio processual com o intuito de corrigir evidente erro material, servindo, desta forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. E, excepcionalmente, poderão ser conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Dentro desse contexto, há que se dizer que, no caso em exame, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras da interposição de embargos de declaração, remanescendo claro, por conseguinte, que o Embargante objetiva a reapreciação da matéria já decidida, revelando a intenção de modificar a respectiva decisão, conferindo-lhe efeitos infringentes, o que, todavia, como dito, somente se admite em situações excepcionais, dentre as quais não se inclui o caso sob exame, sobretudo porque a decisão combatida não incorreu em contradição a ser reparada. Na realidade, ao analisar detidamente a disposição do comando judicial em tela, verifica-se que não houve declaração de que o Ente teria cumulado a Taxa SELIC com juros de 1%, mas sim com correção monetária de 0,11% ao dia, nos seguintes termos: É cediço ser permitida a utilização da Taxa SELIC com o fito de atualizar o débito e promover a incidência de juros de mora, sendo, todavia, vedada a sua cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523 do STJ, in verbis: [...] Ocorre que, o Código Tributário do Estado da Bahia, para os casos de denúncia espontânea, prevê a incidência da Taxa SELIC cumulada com outro índice de acréscimo moratório, nos seguintes termos: [...] Com efeito, da análise da CDA colacionada com a inicial depreende-se que, no caso concreto, foi aplicada a Taxa SELIC em conjunto com outro percentual, a saber “acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento)”, acarretando cumulação de índice com a mencionada taxa, o que é vedado pela transcrita Súmula 523 do STJ. Assim sendo, além da matéria versada na petição estatal não se amoldar ao quanto decidido na decisão embargada, certo é que o objetivo do Ente é a reapreciação da conclusão alcançada por este Juízo, o que é inviável pela via deste recurso horizontal. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Aclaratórios, mantendo, em consequência, inalterada a decisão atacada. Por fim, acolho o pedido formulado em petição de ID nº 459492965, determinando que seja excluída da autuação do presente o nome da LASPRO CONSULTORES LTDA como terceira interessada. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8039916-23.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(46)