Execução Fiscal 0001904-67.2007.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 0001904-67.2007.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:17

Publicado Sentença em 29/11/2024.

04/04/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Varejão Das Malhas De Canavieiras Ldta Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001904-67.2007.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA Advogado(s): CRISTIANO FREIRE SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANO FREIRE SANTOS (OAB:BA31125) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0001904-67.2007.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Observo que o feito encontra-se arquivado/paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação da Fazenda exequente pela busca do crédito tributário. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

27/11/2024, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

17/11/2024, 10:28

Processo Desarquivado

17/11/2024, 10:28

Arquivado Provisoramente

17/02/2017, 08:53

Juntada de petição inicial

16/02/2017, 15:43

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 18:01

Sentença

•27/11/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Varejão Das Malhas De Canavieiras Ldta Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001904-67.2007.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA Advogado(s): CRISTIANO FREIRE SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANO FREIRE SANTOS (OAB:BA31125) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0001904-67.2007.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Observo que o feito encontra-se arquivado/paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação da Fazenda exequente pela busca do crédito tributário. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAREJÃO DAS MALHAS DE CANAVIEIRAS LDTA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(31)