Execução Fiscal 0807662-08.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807662-08.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:55

Publicado Decisão em 07/03/2023.

09/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 03:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:40

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE BELEZA NORMAHAIR EIRELI - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:42

Publicado Sentença em 29/11/2024.

13/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

13/12/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Normahair Eireli - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807662-08.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/10/2024, 20:32

Expedição de sentença.

07/10/2024, 20:32

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

06/12/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 09:58