Reintegração / Manutenção de Posse 8000603-52.2017.8.05.0154 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000603-52.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Porto Brasil Combustiveis Ltda Advogado: Jucivanio Araujo De Lima (OAB:BA39051) Parte Re: Raizen Combustiveis S.a. Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000603-52.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES PARTE AUTORA: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA (OAB:BA39051) PARTE RE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): EMILIA MOREIRA BELO (OAB:PE23548) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000603-52.2017.8.05.0154 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Parte Vistos, etc. 1. Das preliminares Versam os autos sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Manutenção de Posse movida por Porto Brasil Combustíveis Ltda em face de Raizen Combustíveis S.A. Narra que em 31/08/2010 firmou contrato de compra e venda com a Ré do imóvel localizado na BR 242, KM 524, Mimoso II, Luís Eduardo Magalhães/BA e que, apesar de cumprida a obrigação de pagar, a Requerida não procedeu com a escritura definitiva no imóvel em seu favor. Ademais, afirma que a Ré omitiu a existência do processo de n. 0006898-31.2012.05.0022, no qual se discute a retomada do imóvel por terceiro. Por tais razões, ingressou com a presente demanda a fim de resguardar sua manutenção de posse e pleitear as indenizações cabíveis. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por apresentar pedido indeterminado. Sustenta que o Autor não quantificou os danos morais e os lucros cessantes pleiteados e, por isso, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Não assiste razão à Requerida. Explica-se. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 319 os requisitos que deverão ser observados na Petição Inicial e confere destaque ao Pedido, o qual deve ser específico, certo e determinado, conforme preleciona o art. 322 e o caput do art. 324. Admite-se, contudo, exceção. É possível que o autor formule pedido genérico, quando não for possível determinar de pronto as consequências do ato ou do fato, vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Noutro giro, cediço que a toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o valor do quantum pretendido. É o que preconizam os artigos 291 e 292, V, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Pois bem. No caso dos autos, o autor formula pedido de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, indicando de pronto sua apuração em liquidação de sentença, e de indenização por danos morais," cujo valor deverá arbitrado pelo Juiz (...) ", e fixa o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais). Assentado esse contexto, entendo que não é o caso de indeferir a petição inicial. Isto porque, embora o autor não tenha indicado expressamente o valor pretendido com as indenizações, indicou quanto ao lucro cessante a necessidade de realizar a apuração em sede de liquidação de sentença e, quanto ao dano moral, limitou o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido, atentando-se à disposição contida do art. 292, V, do CPC. Nesse sentido, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça da Bahia e o I. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em rodovia cuja administração compete à concessionária agravante -Pleito de reconhecimento das preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte não acolhido em primeiro grau - Agravo interposto contra tal decisão - Admissibilidade de formulação de pedido genérico quanto aos danos morais, não havendo falar-se em inépcia da inicial - Legitimidade passiva reconhecida - Mantença da decisão agravada- Recurso desprovido. (TJ-SP - AG: 990101392925 SP, Relator: Wanderley José Federighi, Data de Julgamento: 07/07/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2010) AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR DESDE LOGO AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU FATO. ART. 324, § 1º, II, NCPC. [...] (TJ-SP - AC: 10021114320218260150 Cosmópolis, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. SAQUES INDEVIDOS. NÃO PERCPEÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A LISURA DOS SAQUES. ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. Afasta-se, de logo, a preliminar que aduz a inépcia da petição inicial em razão da não quantificação do dano moral pretendido, o que não macula a peça vestibular, encontrando permissivo na regra do art. 324, II, do CPC: Restou comprovado o prejuízo de ordem material decorrente da falha do serviço, devendo ser julgado procedente o pedido de reparação por dano material. Tem-se que a Autora apontou sua frustração face à propositura indevida de ação de cobrança, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. [...] (TJ-BA - APL: 05024757820188050080, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2020) Anote-se que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, como estatui o art. 322, II, do CPC. Destarte, na hipótese dos autos, entendo que o apelante quantificou o proveito econômico pretendido, não havendo que se falar em pedido genérico de indenização por danos morais. Ainda que se entendesse que o pedido formulado pelo autor é genérico, não seria o caso de indeferir a inicial em virtude do seguinte entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio "(REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 3. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 249.953/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, por qualquer ângulo que se examine, incabível o indeferimento da inicial no caso em tela, devendo ser prestigiado o princípio da primazia do mérito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sustentada pelo Réu. 2. Das provas a produzir Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentem, em igual prazo, o rol acompanhado da respectiva qualificação. Nesse contexto, a fim de evitar dispêndio desnecessário da atividade jurisdicional, deverão esclarecer o que pretendem provar com as testemunhas eventualmente arroladas. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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