Procedimento Comum Cível 8001393-41.2018.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001393-41.2018.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Zopone-engenharia E Comercio Ltda. Advogado: Gustavo Tanaca (OAB:SP239081) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001393-41.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s): GUSTAVO TANACA (OAB:SP239081) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001393-41.2018.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a restituição de valor pago a título de ICMS. A parte autora alega, em síntese, que em 28/08/2018 realizou o transporte de mercadorias de sua matriz localizada em Bauru-SP para sua filial em Lauro de Freitas-BA. Ao atingir o Estado da Bahia, o veículo foi submetido à fiscalização pela Secretaria da Fazenda no Posto Fiscal Honorato Viana, em Candeias-BA, sendo exigido o recolhimento de ICMS no valor de R$ 4.822,80. A autora efetuou o pagamento para liberação do veículo e da carga, mas sustenta a inexigibilidade do tributo por se tratar de mera transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A questão central da lide consiste em definir se incide ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diferentes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 166, que dispõe: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". No caso em análise, restou demonstrado que se tratava de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz em São Paulo e filial na Bahia), não havendo circulação jurídica apta a caracterizar o fato gerador do ICMS. Outrossim, o próprio réu reconhece que se tratava de transferência de mercadorias entre filiais, no entanto, sustenta a ausência de recolhimento do ICMS em razão da aplicação de alíquota diversa da prevista na EC nº 87/15, nas saídas de mercadorias, bens e serviços destinados a consumidor final. Nesse contexto, aplica-se o entendimento sumulado do STJ, sendo indevida a cobrança do imposto na operação realizada pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS cobrado e condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 4.822,80 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. A atualização deverá seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme tema 810 do STF. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, por força do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANDEIAS/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)