Curatela 8001486-54.2019.8.05.0113 - TJBA

Curatela 8001486-54.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:41

Baixa Definitiva

29/01/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Rita Dos Santos Advogado: Clodoaldo Vitorino Do Carmo (OAB:BA7078) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Francisco Santos De Deus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001486-54.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: CURATELA (12234) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA RITA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: FRANCISCO SANTOS DE DEUS REQUERENTE: MARIA RITA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: FRANCISCO SANTOS DE DEUS, seu (a) filho, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 31779951). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 183151624). Relatório psicológico (id 420615570 afirma que o requerido foi diagnosticado com transtorno do desenvolvimento intelectual grave (CID 10: F 72.1), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial deixou vencer o prazo sem manifestação (ID 449574793 ). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 421025564). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERIDO: FRANCISCO SANTOS DE DEUS, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: MARIA RITA DOS SANTOS, (genitora), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 26 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001486-54.2019.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , seu (a) filho, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 31779951). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 183151624). Relatório psicológico (id 420615570 afirma que o requerido foi diagnosticado com transtorno do desenvolvimento intelectual grave (CID 10: F 72.1), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial deixou vencer o prazo sem manifestação (ID 449574793 ). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 421025564). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de , e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE DEUS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:24

Publicado Sentença em 16/10/2024.

29/10/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

29/10/2024, 21:01

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 17:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 05:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE DEUS em 20/05/2024 23:59.

19/06/2024, 01:55

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 10:15

Expedição de despacho.

18/06/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 17:55

Sentença

•03/10/2024, 17:55

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE DEUS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE DEUS em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)