Execução de Título Extrajudicial 8002483-97.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002483-97.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Clariju Embalagens Ltda Executado: Jaconias Rodrigues De Oliveira Executado: Rodrigo Ribeiro Da Silva Executado: Nydia Di Paula Oliveira Ribeiro Executado: Noelia Maria Silva Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002483-97.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: CLARIJU EMBALAGENS LTDA e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002483-97.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de CLARIJU EMBALAGENS LTDA e outros (4). Em síntese, afirma a exequente que em 13 de julho de 2018, a primeira Executada emitiu em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, firmada nos termos abaixo, a qual restou garantida pelos avalistas que compõem o polo passivo da presente demanda, no valor, à época, de R$ 220.060,00 (duzentos e vinte mil, sessenta reais). Ocorre, Excelência, que a primeira Executada, sem qualquer motivo que lhe assista, deixou de honrar suas obrigações, estando em reiterada inadimplência com os pagamentos das parcelas advindas da Cédula de Crédito Bancário supracitada, desde 15 de setembro de 2023, restando um débito no valor total de R$ 144.596,43 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Em 23 de abril de 2021, restou firmado aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 83.2020.109.31210, com a finalidade de alterar o cronograma de pagamento do saldo devedor, à data de 08/03/2021, totalizava a importância de R$ 146.809,99 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos). Narra que a primeira executada, sem qualquer motivo que lhe assista, deixou de honrar suas obrigações, estando em reiterada inadimplência com os pagamentos das parcelas advindas da Cédula de Crédito Bancário supracitada, desde 15 de outubro de 2023, restando um débito no valor total de R$ 41.341,31 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos). Com efeito, a presente Ação de Execução funda-se em dívida líquida, certa e exigível no valor total de R$ 185.937,74 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). Petição Inicial instruída com os documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais, cabendo ao Cartório sua devida verificação. A ação de execução de título extrajudicial visa a cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil, cujos títulos executivos extrajudiciais estão discriminados no art. 784 do mesmo diploma legal. A petição inicial, a teor do que dispõe o art. 798 do CPC, deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso, e a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. O valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação. No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 798 e seguintes do CPC. Ante exposto, após recolhidas as respectivas custas, cite-se o(s) executado(s) para, pagar a dívida indicada na inicial, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos deste mandado de citação (art. 915 do CPC), e independente da garantia do juízo. Feita a citação, e não havendo pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora e a respectiva avaliação do(s) bem(ns) indicados pelo Exequente, devendo o executado ser intimado da penhora (art. 829, §1º do CPC), observadas ainda, as disposições contidas nos arts. 831 e seguintes do CPC. Poderá o executado requerer o pagamento devido, de forma parcelada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo para embargos (art. 916 do CPC). Uma via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado/carta de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 22 de agosto de 2024. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)