Procedimento Comum Cível 8008809-65.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008809-65.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Nilson De Oliveira Santana Advogado: Layon Santos Rocha (OAB:BA53994) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008809-65.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): LAYON SANTOS ROCHA (OAB:BA53994) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008809-65.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL movida por JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com intuito de declarar que as cláusulas contratuais são abusivas e que violam normas consumeristas referente ao contrato de financiamento para aquisição do veículo FIAT PALIO ATTRACTIV 1.4, COR VERMELHA, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, PLACA NZJ2G10. DECIDO. Em consulta ao sistema PJE, observa-se a existência de ação de busca e apreensão registrada sob o nº 8005086-38.2024.8.05.0039 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca de Camaçari/BA e ajuizada anteriormente à presente ação revisional de cláusulas contratuais. Considerando que na presente ação revisional pugna, o autor, pela concessão de tutela de urgência para manutenção de posse do veículo e, por sua vez, na ação de busca e apreensão o credor pretende reaver o bem móvel gravado com alienação fiduciária, forçoso constatar a possibilidade concreta de prolação de decisões conflitantes, caso os processos permaneçam separados. Desta forma, faz-se necessária a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes com lastro no art.55, §3º do CPC. Tendo em vista que ação de busca e apreensão foi distribuída em 06 de maio de 2024, data anterior à autuação da presente ação revisional, 30 de Julho de 2024, tem-se pela prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para o julgamento de ambos os feitos, consoante previsão do art.59 do CPC. Ante o exposto, com lastro no art.55, §3º do CPC, declaro a incompetência desta 2ª Vara Cível para o processamento do feito, determinando a sua remessa à 1ª Vara Cível desta Comarca de Camaçari/BA, em dependência aos autos nº 8005086-38.2024.8.05.0039. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as homenagens de estilo. CAMAÇARI/BA, 26 de novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE OLIVEIRA SANTANA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)