Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Cidade Patrimonial S/a Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526)
Executado: Rosangela Cristina Moura Da Rocha
Executado: Leoire Ferreira Valente Advogado: Luiz Filipe Sa De Freitas (OAB:BA32543)
Executado: Banho Design Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Me Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-B)
Executado: Oceania Da Motta Souza Valente Advogado: Maria Monika Theodoro Delli (OAB:BA43136) Advogado: Rene Monteiro De Castro Damian De Oliveira (OAB:SP326333) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0041622-95.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: CIDADE PATRIMONIAL S/A Advogado(s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471), Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526)
EXECUTADO: ROSANGELA CRISTINA MOURA DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): FLAVIO RENATO LEITE FARAH registrado(a) civilmente como FLAVIO RENATO LEITE FARAH (OAB:BA861-B), LUIZ FILIPE SA DE FREITAS (OAB:BA32543), MARIA MONIKA THEODORO DELLI (OAB:BA43136), RENE MONTEIRO DE CASTRO DAMIAN DE OLIVEIRA (OAB:SP326333) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0041622-95.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado por CIDADE PATRIMONIAL S/A em face de OCEÂNIA DA MOTTA SOUZA VALENTE e outros, requerendo: 1) penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada OCEÂNIA; 2) pesquisa das últimas declarações de imposto de renda dos executados via sistema Infojud; 3) conversão em penhora da quantia bloqueada com expedição de alvará; e 4) intimação da executada OCEÂNIA para indicar bens deixados pelo falecido LEOIRE FERREIRA VALENTE. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ao id. 234997648 que a citação da executada ROSANGELA CRISTINA MOURA DA ROCHA se deu de forma regular. Quanto ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada OCEÂNIA DA MOTTA SOUZA VALENTE, observa-se que a jurisprudência dos Tribunais pátrios, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, desde que a constrição: a) seja limitada a percentual que não comprometa a subsistência do devedor; e b) preserve sua dignidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de penhora de até 30% dos proventos do devedor, desde que não haja comprometimento de sua subsistência. No presente caso, o percentual pleiteado (30%) mostra-se razoável e proporcional, uma vez que a executada permanecerá com 70% de seus rendimentos para sua mantença. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema Infojud das últimas declarações de imposto de renda dos executados, o pedido comporta deferimento, condicionado ao recolhimento prévio das custas relativas aos três atos cartorários a serem praticados. No que tange aos pedidos de conversão em penhora da quantia bloqueada com expedição de alvará e intimação da executada OCEÂNIA para indicar bens deixados pelo falecido LEOIRE FERREIRA VALENTE, verifica-se que não merecem prosperar. Isso porque, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 303707891), o executado LEOIRE FERREIRA VALENTE faleceu em 28/11/2009, ou seja, antes do ajuizamento desta ação executiva, que se deu em 05/05/2010. A jurisprudência é pacífica no sentido de que pessoa falecida não possui capacidade para estar em juízo, sendo este pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A sucessão processual somente é autorizada caso a parte venha a falecer no curso do processo, ou seja, após o ajuizamento da ação (arts. 70 e 110 do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido por OCEÂNIA DA MOTTA SOUZA VALENTE. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à retenção mensal do percentual indicado e efetue o depósito judicial das quantias. 2) DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema Infojud das últimas declarações de imposto de renda dos executados OCEÂNIA DA MOTTA SOUZA VALENTE, BANHO DESIGN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e ROSANGELA CRISTINA MOURA DA ROCHA, condicionada ao recolhimento prévio das custas para os três atos. 3) INDEFIRO os pedidos de conversão em penhora da quantia bloqueada e expedição de alvará, determinando o imediato levantamento da constrição incidente em conta do de cujus LEOIRE FERREIRA VALENTE. 4) INDEFIRO o pedido de intimação da executada OCEÂNIA para indicação de bens do falecido e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao executado LEOIRE FERREIRA VALENTE, com fundamento no art. 485, IV e VI, c/c art. 924, I, ambos do CPC, ante sua ilegitimidade passiva. Exclua-se o executado LEOIRE FERREIRA VALENTE do polo passivo da presente relação processual. Anotações a cargo da secretaria. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito.