Procedimento Comum Cível 0162080-83.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Jose Ferreira Filho (OAB:BA6928) Advogado: Nagmar Dantas Nunes Hasselmann (OAB:BA5568) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Reu: Municipio De Pirai Do Norte Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0162080-83.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): JOSE FERREIRA FILHO (OAB:BA6928), NAGMAR DANTAS NUNES HASSELMANN (OAB:BA5568), MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (OAB:BA25783) REU: MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0162080-83.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum, movido pela CERB, em face da parte executada, Município de Piraí do Norte, devidamente qualificadas, com endereço na cidade diversa desta Capital. É o Relatório. Decido. Ao exame dos autos, constata-se que a presente demanda se ampara em matéria de competência exclusiva da Vara de Fazenda Pública, de acordo com o que preceitua o art. 70, II da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). Dispõe o CPC/2015: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ou seja, a propositura da demanda fica condicionada aos prerrequisitos nas leis acima elencadas, se consta o endereço da parte executada, qual seja, o Município de Piraí do Norte na Bahia, lá deverá tramitar a presente execução seguindo a regra legal, e visto que em todas as Comarcas da Bahia, há magistrados com competência para julgar os feitos em face da Fazenda Pública. O Município de Piraí do Norte/Bahia, é Distrito Judiciário da Comarca de Gandu, como se vê da Lei de Organização Judiciária acerca da edição da Lei 13,961/2018: Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018 - Eleva a Comarca de Inhambupe de Entrância Inicial para Intermediária; transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Tanquinho, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana, para a Comarca de Santa Bárbara; e transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Piraí do Norte, Distrito Judiciário da Comarca de Ituberá, para a Comarca de Gandu, e dá outras providências. (grifei). Prevê a Lei de Organização Judiciária: Art. 153 - Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jaguaquara, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 04 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude; III - 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Como se vê, há na Comarca de Gandu do Distrito Judiciário de Piraí do Norte, há Juízo competente para processar e julgar o presente feito, portanto, deve tramitar naquele e não neste, competente para processar os feitos em razão do Município de Salvador. Ex positis, e com fundamento no §1º do art. 64, do CPC e no disposto dos artigos 53, III, a), do CPC, declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para a Comarca de Gandu-Bahia, do Distrito Judiciário de Piraí do Norte – Bahia, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento do presente feito. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2024. JULIANA DE CASTRO MADEIRA CAMPOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2020, 07:00

Devolvidos os autos

19/05/2020, 18:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Recebimento

29/05/2015, 00:00

Petição

29/05/2015, 00:00

Publicação

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

07/05/2015, 00:00

Conclusão

21/03/2011, 11:38

Petição

21/03/2011, 11:34

Protocolo de Petição

16/03/2011, 09:37

Ato ordinatório

27/10/2010, 13:14

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 17:44

Despacho

•01/10/2025, 09:15