Execução Fiscal 0785521-24.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 628.697,43

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

IZADORA OLIVEIRA PINTO FERREIRA

OAB/BA 40863·CPF·Representa: Réu

GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO

OAB/BA 17874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA

Terceiro

FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANGELO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:58

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Expedição de intimação.

09/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 10:17

Publicado Outros documentos em 01/04/2025.

17/02/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

17/02/2026, 08:54

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 18:44

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:58

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Expedição de intimação.

09/04/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 15:07

Despacho

•31/03/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 10:17

Publicado Outros documentos em 01/04/2025.

17/02/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

17/02/2026, 08:54

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 18:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:01

Juntada de recibo (sisbajud)

09/07/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:30

Expedição de Edital.

26/03/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.

26/03/2025, 11:41

Desentranhado o documento

26/03/2025, 11:41

Mandado devolvido Negativamente

14/03/2025, 01:29

Expedição de mandado.

28/01/2025, 12:59

Expedição de decisão.

23/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:39

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

09/01/2025, 01:05

Publicado Decisão em 29/11/2024.

05/01/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

05/01/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0785521-24.2018.8.05.0001. Executado: Frs - Falcao Real Servicos Ltda Advogado: Izadora Oliveira Pinto Ferreira (OAB:BA40863) Advogado: Godofredo De Souza Dantas Neto (OAB:BA17874) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Angelo Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0785521-24.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA, JOSE ANGELO DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Nos autos da presente execução fiscal, foi deferido o redirecionamento em desfavor do sócio José Ângelo da Silva, conforme decisão de 05/08/2024 (ID 455078060). Contudo, a tentativa de citação realizada por meio de AR retornou negativa (ID 464878682). Assim, mantenho a decisão de suspensão anteriormente proferida no ID 421170044, aplicando a movimentação processual correspondente. Inclua-se em tarefa própria. P.I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785521-24.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

27/11/2024, 10:20

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 17:56

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:39

Expedição de carta via ar digital.

27/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 03:50

Expedição de decisão.

05/08/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:55

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 16:33

Expedição de decisão.

03/07/2024, 14:26

Expedição de decisão.

27/05/2024, 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 06:03

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.

08/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 01:40

Expedição de decisão.

01/03/2024, 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 09:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/10/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:37

Juntada de recibo (sisbajud)

10/10/2023, 18:37

Decorrido prazo de FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

06/05/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

26/02/2023, 06:44

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 22:59

Decorrido prazo de FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA em 12/12/2022 23:59.

25/01/2023, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

09/01/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:16

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 16:54

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

06/11/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2022

06/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.

20/09/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 17:31

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 01:34

Expedição de documento

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/06/2022, 00:00

Petição

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/04/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Petição

21/12/2021, 00:00

Publicação

20/05/2021, 00:00

Expedição de documento

25/03/2021, 00:00

Mero expediente

25/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/10/2020, 00:00

Reativação

14/10/2020, 00:00

Petição

02/09/2020, 00:00

Petição

01/09/2020, 00:00

Publicação

27/08/2020, 00:00

Por decisão judicial

25/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

20/08/2020, 00:00

Petição

19/10/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Publicação

30/10/2018, 00:00

Mero expediente

25/10/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/10/2018, 00:00

Petição

15/09/2018, 00:00

Mero expediente

03/09/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2018, 00:00

Despacho

•05/08/2025, 11:23

Despacho

•23/01/2025, 17:39

Decisão

•27/11/2024, 10:20

Decisão

•22/11/2024, 17:56

Decisão

•05/08/2024, 13:29

Decisão

•03/07/2024, 14:26

Decisão

•27/05/2024, 06:03

Decisão

•01/03/2024, 11:24

Decisão

•20/11/2023, 18:26

Decisão

•14/03/2023, 17:39

Despacho

•30/01/2023, 11:28

Despacho

•06/12/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:54

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/04/2026, 15:07

Despacho

•31/03/2026, 12:40

Despacho

•05/08/2025, 11:23

Despacho

•23/01/2025, 17:39

Decisão

•27/11/2024, 10:20

Decisão

•22/11/2024, 17:56

Decisão

•05/08/2024, 13:29

Decisão

•03/07/2024, 14:26

Decisão

•27/05/2024, 06:03

Decisão

•01/03/2024, 11:24

Decisão

•20/11/2023, 18:26

Decisão

•14/03/2023, 17:39

Despacho

•30/01/2023, 11:28

Despacho

•06/12/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:31

Despacho

•14/06/2022, 16:33

Despacho

•04/04/2022, 14:52

Despacho

•25/02/2022, 17:06

Despacho

•25/03/2021, 16:46

Despacho

•15/10/2020, 17:55

Decisão

•20/08/2020, 10:41

Despacho

•30/09/2019, 17:39

Despacho

•25/10/2018, 15:33

Decisão

•01/10/2018, 18:09

Despacho

•03/09/2018, 10:54

Despacho

•23/08/2018, 11:25