Reintegração / Manutenção de Posse 8000088-48.2023.8.05.0205 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000088-48.2023.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eurides Goncalves Santana Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Autor: Agenor Dos Santos Ribeiro Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Autor: Heleno Xavier Ruas Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Reu: Ilda Pereira Lima Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Reu: Maria De Lourdes Pereira Lima Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Reu: Jose Pereira Lima Filho Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000088-48.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: EURIDES GONCALVES SANTANA e outros (2) Advogado(s): NATHALIA ESTER SANTOS LOPES (OAB:BA37774) REU: ILDA PEREIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA (OAB:BA72243) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000088-48.2023.8.05.0205 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e reconvenção, na forma do art. 350 do CPC, bem como para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Após, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal, especificar as provas que eventualmente pretenda(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Ficam advertidas as partes quanto ao cabimento do julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC) quando se verificar o silêncio dessas ou quando, mesmo havendo manifestação, sua análise revelar a desnecessidade de produção de outras provas. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Eurides Goncalves Santana Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Autor: Agenor Dos Santos Ribeiro Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Autor: Heleno Xavier Ruas Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Reu: Ilda Pereira Lima Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Reu: Maria De Lourdes Pereira Lima Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Reu: Jose Pereira Lima Filho Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Intimação: Poder Judiciário do Estado do Bahia Vara Única da Comarca de Presidente Jânio Quadros/BA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO COMJUNTO nº CGJ/CCI- 08/2023 Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento à Decisão de ID 380439599, foi designada audiência de Conciliação nos auto do processo 8000088-48.2023.805.0205, para o dia 30 de agosto de 2024, às 09:40hs, que será realizada pela Conciliadora lotada nesta unidade, que ocorrerá em formato HÍBRIDO, conforme Art.6º do Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17/03/2022, podendo a(s) parte(s) participar(em) PRESENCIALMENTE; deslocando-se ao Fórum da Comarca, situado à Avenida ACM, 459, centro, Presidente Jânio Quadros/BA; ou na modalidade de VIDEO CONFERÊNCIA por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020, nos moldes da decisão abaixo transcrita servindo de mandado. Extensão para acesso à audiência via computador: https://call.lifesizecloud.com/909682 Extensão para acesso à audiência via dispositivo móvel (celular ou tablet) Extensão: 909682 O referido é verdade e dou fé. Presidente Jânio Quadros/BA, 30 de julho de 2024. Maria Aparecida Ramos de Queiroz Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000088-48.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: EURIDES GONCALVES SANTANA e outros (2) Advogado(s): NATHALIA ESTER SANTOS LOPES (OAB:BA37774) REU: MARIA DE LURDES PEREIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000088-48.2023.8.05.0205 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Trata-se de ação Confessória com Pedido Liminar de Reintegração de Posse de servidão de passagem c/c indenização por perdas e danos proposta por AGENOR DOS SANTOS RIBEIRO e outros contra MARIA DE LURDES PEREIRA LIMA, JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO e ILDA PEREIRA LIMA, na qual, os autores em sede de tutela de urgência, pleiteiam a restituição aos requerentes do direito de passagem forçada pelo imóvel dos requeridos. Os autores alegam, em síntese, que " a presente ação tem por objeto a utilização de uma estrada, localizada na Fazenda Descoberto, cerca de 5 Km da Zona Urbana de Maetinga, a qual dá acesso à varias [sic] fazendas e glebas de terras da região; que essa estrada foi construída há mais de 7 décadas, e possibilitou o deslocamento com maior mobilidade a população da região por um grande lapso temporal, o terreno onde ela se encontra pertencia ao pai dos Requeridos, que na época fez o corredor entre suas terras, cercou ambos os lados e permitiu a passagem das pessoas que residiam na região, agiu desta forma com boa-fé e promoveu a função social da propriedade, cujo ato culminou com o benefício a coletividade. Com o limiar do tempo, a estrada continuou a ser utilizada por toda a coletividade, visto que o seu acesso as demais comunidades, se torna mais curto e menos oneroso em relação as outras estradas, cujo fato evita percorrer uma distância aproximada de 5,5 KM para outros Povoados da Região; que há aproximadamente 6 meses, durante as manutenções das estradas realizadas pela prefeitura, no presente caso, houve uma série de obstáculos e impedimentos praticados pelos Requeridos ora qualificados, no intuito de bloquear a passagem". Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, cuida-se de ação com pedido de passagem forçada pelo imóvel dos requeridos localizado na Zona Rural do município de Maetinga – Bahia. A servidão é direito real caracterizado pela imposição de um encargo, uma restrição ao direito de propriedade, que se traduz em benefício, proporcionada por um prédio (serviente), em benefício de outro (dominante). Nos termos do art. 1.378: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Como consta no referido dispositivo, a declaração de vontade instituidora da servidão se materializa através do registro no Cartório de Registro de Imóveis, contudo, de acordo com a jurisprudência, é admitida a configuração de servidão de passagem, desde que aparente, pela realização de obras e utilização contínua. Conforme teor da súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. A servidão de passagem, portanto, é passível de proteção possessória quando comprovada a turbação ou a perda da posse por ato violento, clandestino ou fraudulento, devendo restar demonstrados os requisitos exigidos no art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 562 do Código de Processo Civil, Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, ainda que sejam ouvidas testemunhas, essas não serão capazes de infirmar a conclusão deste magistrado sobre o deferimento da liminar, conforme fundamentação acima. Desta feita, a concessão da tutela de urgência, como visto, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial e, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim sendo, conquanto passível de ulterior modificação, o conjunto probatório encaminha-se, no momento, em prol da tese explanada na exordial, desenhando os contornos da posse da servidão de passagem dos Requerentes, esbulhada pelos Requeridos. Gizadas essas considerações, e todas as razões expostas, atento à prova documental que acompanha a exordial, e com base no art. 300 do CPC, defiro a liminar, determinando, em consequência, a expedição do mandado de reintegração, para que os Requeridos desobstruam/possibilitem o acesso à servidão de trânsito localizada na propriedade dos Requeridos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,000 (quarenta mil reais). Não ocorrendo a desobstrução da passagem de forma voluntária por parte dos requeridos, fica, desde já, autorizada a retirada dos empecilhos pelos autores, os quais deverão ser acompanhados pelo Oficial de Justiça, ficando, ainda, autorizado reforço policial, caso necessário. Destaco que, caso esse reforço seja necessário, deverá ser exercido com a máxima cautela, a fim de evitar qualquer tipo de violência. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Após, intime-se a parte autora para comparecer ao ato. Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, para comparecer(em) à audiência de conciliação Desde já, ficam as partes cientes que o não comparecimento à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, bem como devendo comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 8º e 9º do CPC). Caso inexitosa a conciliação, independentemente de nova intimação, o réu deverá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. (inciso I do art. 335 do CPC). Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerida para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); b) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. Intime-se o Ministério Público para dizer se entende pertinente a intervenção no presente feito. A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício. PRESIDENTE JÂNIO QUADROS/BA. LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS JUIZ SUBSTITUTO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de NATHALIA ESTER SANTOS LOPES em 05/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ESTER SANTOS LOPES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ESTER SANTOS LOPES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)