Execução Fiscal 0757162-06.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0757162-06.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0757162-06.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757162-06.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal com relação a qual foram opostos Embargos à execução, julgados procedentes. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. No caso vertente, a sentença prolatada nos Embargos à Execução reconheceu a extinção do crédito tributário com base em um dos incisos do art. 156 do CTN, pelo que extinta se torna a Execução Fiscal correspondente. Do exposto, com arrimo no art. 156 do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos Embargos a Execução. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de agosto de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 27/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(54)