Procedimento Comum Cível 8002706-14.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002706-14.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jkj Representacoes Ltda - Me Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Italo Passos Araujo (OAB:BA77000) Requerido: Mili S/a Advogado: Joao Alci Oliveira Padilha (OAB:PR19148) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Rescisão / Resolução, Representação comercial, Compromisso] 8002706-14.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: JKJ REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: HARRISON FERREIRA LEITE, ITALO PASSOS ARAUJO Requerido: MILI S/A Advogado(s) do reclamado: JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que não houve quantificação do valor do dano moral, o que fere o art. 292, V, do CPC/15, que passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral. Confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Dessa forma, faz-se imperiosa a observância do novo regramento legal que, até o momento, não teve sua constitucionalidade rechaçada. Por sua vez, em relação ao valor da causa dos danos materiais, este deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor, ou seja, a vantagem financeira ou patrimonial que se almeja obter com a demanda. No caso dos autos, não é possível apurar previamente a dimensão exata do proveito econômico pretendido em relação aos danos materiais, devendo ser indicado por mera estimativa, o que foi feito pela parte autora. Assim, entendo correto o valor da causa correspondente aos danos materiais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002706-14.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, atribuir valor à causa em relação aos danos morais. Com a indicação do valor da causa, intime-se a parte ré para manifestação. Após, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. P. R.I. Itabuna (Ba), 26 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JKJ REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILI S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILI S/A em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILI S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JKJ REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

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