Procedimento Comum Cível 8006510-15.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006510-15.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eduardo Santos Franca Junior Advogado: Celia Regina Manzoni Santos (OAB:BA49634) Reu: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006510-15.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR REU: LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO Como pontuado na decisão de id.440913185, o veículo apreendido, em posse do autor, qual seja, Jeep/Renegade Sport MT – Cor Cinza – Modelo Zeep, Ano 2017/2018, Placa QMV – 7506, é o mesmo disponibilizado à sua filha, por meio da decisão liminar, proferida nos autos de nº 0541267-81.2017.8.05.0001, em tramitação junto à 18ª Vara de relação de consumo Comarca de Salvador. Embora o requerente não figure como parte na ação de nº 0541267-81.2017.8.05.0001, o veículo indicado na inicial foi apreendido, em razão dos desdobramentos daquela demanda. Ou seja, o Banco, réu, em ambas as ações, registrou a ocorrência de apropriação indébita, em decorrência da alegada posse injusta, exercida pela autora daquela demanda. Portanto, a irregularidade alegada, em eventual procedimento praticado para retomada do veículo, disponibilizado por decisão liminar em proferida outro processo, somente pode ser apreciada pelo juízo da causa que autorizou a disponibilização do veículo apreendido, de forma que o julgamento dos autos, separadamente, gera risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, (art. 55, § 3º do CPC), se proferido por outro juízo que não o da 18ª Vara de relação de consumo Comarca de Salvador. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006510-15.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de id.440913185. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)