Procedimento Comum Cível 8175119-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8175119-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Anaurelia Machado Miranda Advogado: Vanessa Camargo Machado De Brito (OAB:BA62067) Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8175119-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANAURELIA MACHADO MIRANDA Advogado(s): VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO (OAB:BA62067), DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8175119-78.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... Defiro a gratuidade judiciária a parte autora. No bojo da Inicial pela parte autora houve pedido de tutela de urgência para que fosse suspenso o desconto efetuados pelo BANCO MASTER S/A, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acolhimento da inversão do ônus da prova em favor do autor. Alega que não teria firmado contrato de empréstimo da modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável com a acionada, que estaria fazendo desconto indevido, visto a parte acionada havia feito um contrato de forma unilateral. Apreciemos. A concessão de tutela de urgência somente é possível, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Sem adentrar-me ao mérito, necessário a presença dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, porém não se fazem presentes no caso em análise, onde se discute quanto a licitude dos contratos firmados pelas parte e os descontos. Todavia podemos constatar que a despeito dos argumentos apresentados pelo autor, alegou o mesmo não ter firmado o referido contrato de empréstimo, se tratando de empréstimos consignados diretamente no benefício do autor, mas não houve a devolução do valor depositado ao referido banco. Assim não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, nem o perigo de dano de difícil reparação. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Já no tocante ao pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo com o art. 6º, inc. VIII do CDC, é admissível a critério do magistrado, segundo as regras ordinárias de experiências, quando haja verossimilhança nas alegações ou seja o consumidor hipossuficiente. Vemos no presente caso ser cabível considerando restar demonstrado ser a parte autora considerada como hipossuficiente e vulnerável em relação a parte ré, defiro-lhe a inversão do ônus da prova. CITEM-SE o acionado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Esclareçam as partes se tem interesse ou não em participar da audiência de conciliação, arcando com a remuneração do conciliador judicial, na forma estabelecida pelos art. 9º e 14 do Decreto Judiciário 335/2020. Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré. Intimações devidas. Salvador - BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANAURELIA MACHADO MIRANDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAURELIA MACHADO MIRANDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAURELIA MACHADO MIRANDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAURELIA MACHADO MIRANDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)