Procedimento Comum Cível 0003459-12.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003459-12.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Juvenal Morais Gomes Reu: Disloca Distribuidora E Locadora De Veiculos Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0003459-12.2011.8.05.0001 INTERESSADO: JUVENAL MORAIS GOMES INTERESSADO: DISLOCA DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA R.H. Considerando-se que foram infrutíferas as pesquisas de endereço realizadas para aferição do endereço do acionado, Réu: Art. 256. A citação por edital será feita: (…) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Nota-se, portanto, que está presente uma das hipóteses que autorizam a citação por edital. O art. 257 do CPC, por sua vez, estabelece os requisitos para a citação por edital válida: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A exigência do inciso I está suprida diante do requerimento justificado da parte autora e dos resultados das diligências já efetuadas. Já o inciso II exige a publicação do edital na rede mundial de computadores, especialmente no sítio do próprio Tribunal e na plataforma de editais do CNJ. Ocorre que o CNJ, apesar de ter regulamentado o tema na Resolução n. 234/2016, ainda não instalou a referida plataforma. Da mesma forma, o TJBA ainda não dispõe, no seu portal eletrônico, de seção especificamente voltada à publicação de editais. Não obstante a inviabilidade do cumprimento do inciso II nos seus exatos termos, há de ser seguida a marcha processual. Nesse contexto, a publicação do edital deve ser feita em DJe, o que de certo modo permite a divulgação na rede mundial de computadores e o alcance da finalidade prevista no inciso II, bem assim em jornal de ampla circulação. Desta forma, tomo as seguintes deliberações: a) determino a citação da parte Ré por edital, Acionado(a)(s): Disloca Distribuidora e Locadora de Veiculos Ltda, dando-se ciência da demanda e, para, querendo, apresentar(em) resposta/contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (Art. 285, c/c o Art. 319 do CPC), salientando-se a possibilidade de em igual prazo, também, apresentar(em)/ingressar(em), v.g., reconvenção, exceção, objeção, impugnação e ações incidentais(Arts. 261, 297, 304, 390 e demais dispositivos concernentes as formas de resistência preconizadas no CPC ou em leis esparsas); b) Apresentada contestação contendo questões/ materiais amoldáveis nas previsões insculpidas nos Arts. 301, 326 e 327 do CPC (preliminares, prejudiciais de mérito, defesa indireta substancial, etc), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0003459-12.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro que seja este citado por edital. O art. 256, II, do CPC permite a citação por edital quando for ignorado o endereço do intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10(dez) dias, bem como se pronunciar sobre eventual prova documental colacionada. c)Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas e tratando-se a demanda de direitos disponíveis, passíveis de transigência, inclua-se o processo na pauta de audiência preliminar. d) Não se amoldando o feito na hipótese preconizada no item c, transcorrido o prazo assinalado no item b, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. e) determino que o edital seja publicado, apenas uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico do TJBA e também em jornal de grande circulação, esta última publicação de responsabilidade da parte autora. Em seguida, deve ser certificado nos autos a primeira situação e comprovado pela parte autora a disponibilização correspondente; SALVADOR, 18 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUVENAL MORAIS GOMES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISLOCA DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MORAIS GOMES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISLOCA DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MORAIS GOMES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISLOCA DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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