Cumprimento de sentença 0002456-57.2012.8.05.0172 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002456-57.2012.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alvaro Cleverson Da Silva Souza Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Executado: Municipio De Mucuri Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002456-57.2012.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: ALVARO CLEVERSON DA SILVA SOUZA Advogado(s): LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008), CAMILA LUIZ DE ASSIS registrado(a) civilmente como CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instado a se manifestar, a parte ré apresentou impugnação, sob o argumento de excesso de execução, ocasião em que apresentou a Planilha, na qual, considera correta. Em seguida, a exequente se manifestou. É o relatório. Decido. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 0002456-57.2012.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mucuri Trata-se de Cumprimento de sentença recebido na forma do artigo 534 e seguintes. Conforme destaquei anteriormente, a parte ré impugnou, sob a alegação de excesso de execução, conforme autoriza o artigo 535 do CPC. Na hipótese vertente, constato, que razão assiste o executado, pelos seguintes motivos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal no RE 870947 definiu parâmetros em execuções contra a Fazenda Pública. Aliás, foi decidido em sede de Repercussão Geral no Tema 810 do STF. Nesse passo, tendo em vista, que foi afastado a TR como índice de atualização e em 2021 houve alteração na Constituição Federal, entendo que os cálculos deverão observar esses dois parâmetros, motivo pelo qual, o exequente deverá apresentar memoriais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Ou seja, é indispensável que uma nova planilha observe dois momentos, quais seja, a correção e juros até o momento anterior a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021 e em seguida o que dispõe a respectiva emenda. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE MUCURI-BA, para determinar que seja apresentado pelo exequente, planilha de cálculos corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). CONDENO o exequente, em 10% sobre o valor da condenação (no percentual de 50%), porém, suspendo a exigibilidade, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Destaco, que eventual inconformismo e diante a ausência do juízo de retratação nessa hipótese no CPC, a parte interessada deve observar a via recursal adequada. Concedo o prazo de 15 dias ao exequente para apresentação de nova planilha de cálculos. Após, transcorrido o prazo com ou sem resposta, dê-se ciência ao executado. Ao após, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, sem prejuízo da observância dos requisitos legais. Em seguida, certifique-se e venham-me os autos para DEFERIMENTO da suspensão do feito até o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUCURI/BA, 26 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(114)