Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0175776-21.2008.8.05.0001.
Exequente: Alex Dos Santos Figueiredo Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020)
Exequente: Wilton Noronha De Carvalho Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Joao Canario Barbosa De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Aurelio Bomfim Dos Anjos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Davi Souza Gomes Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Jose Carlos Galrao Perdiz Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Claudio Luis Pitta Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020)
Exequente: Oto Antonio Lopes Cunha Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Jose Pedro Costa Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Pedro Nascimento Boaventura Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Sergio Almeida Silva Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020)
Exequente: Pedro Luiz Brandao Junior Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Marcelo Indio Dos Reis Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Moises Barbosa Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Joao Moises De Araujo Rocha Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Exequente: Marivaldo Francisco Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371)
Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 0175776-21.2008.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: ALEX DOS SANTOS FIGUEIREDO, WILTON NORONHA DE CARVALHO, JOAO CANARIO BARBOSA DE SOUZA, AURELIO BOMFIM DOS ANJOS, DAVI SOUZA GOMES, JOSE CARLOS GALRAO PERDIZ, CLAUDIO LUIS PITTA SANTOS, OTO ANTONIO LOPES CUNHA, JOSE PEDRO COSTA, PEDRO NASCIMENTO BOAVENTURA, SERGIO ALMEIDA SILVA, PEDRO LUIZ BRANDAO JUNIOR, MARCELO INDIO DOS REIS, MOISES BARBOSA DOS SANTOS, JOAO MOISES DE ARAUJO ROCHA, MARIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0175776-21.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos examinados etc. 1. Breve Relato Foram opostos Embargos de Declaração por CLAUDIO LUIS PITTA SANTOS e ALEX DOS SANTOS FIGUEIREDO em face da decisão de ID.438752953 proferida retro, requerendo o suprimento de entendido vício no qual teria incorrido ao não se manifestar acerca do descumprimento da obrigação de fazer relativa a estes Autores. São estes, resumidamente, os termos do relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Conhecimento Porque tempestivos e regularmente opostos; conheço destes Embargos. 2.2. Mérito Os Embargos de Declaração à luz do Código de Processo Civil (CPC), bem assim a boa doutrina, têm por objetivo, escoimar do julgado erro material fundado em obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, seu escopo é de caráter elucidativo sem qualquer incursão no mérito. Após detido exame dos autos, é possível concluir que assiste razão à parte Embargante, porque a decisão impugnada incidiu em omissão ao deixar de se manifestar acerca do petitório de ID409089519, que requereu o cumprimento da obrigação de fazer. Nas suas razões impugnatórias, o Estado da Bahia alegou a realização de 'ACORDO GAP', argumento já rechaçado nos autos da referida decisão, inexistindo óbice, assim, ao cumprimento da ordem judicial. 3. Conclusão Posto isto, hei por bem conhecer os Embargos Declaratórios opostos, ao tempo em que lhes dou provimento, consoante fundamentação supra, para retificar a sentença de ID.455876738 para que faça constar que: "Intimo o Réu para que dê cumprimento a obrigação de fazer dos Autores CLAUDIO LUIS PITTA SANTOS e ALEX DOS SANTOS FIGUEIREDO, consistente na aplicação dos reajustes de 34,06% e de 17,2% sobre o SOLDO e a GAP, consoante acórdão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, que majoro para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, incidente a partir do primeiro dia útil de descumprimento, sem prejuízo de adoção de medidas judiciais para apuração do crime de desobediência" Ao cartório para cumpra a decisão de ID.437264601 intimando o perito para prestar esclarecimentos. P.R.I. Salvador/BA, 7 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito