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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jailton Dias De Oliveira Advogado: Fernanda Bittencourt Da Silva (OAB:RJ159981) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0346013-49.2012.8.05.0001 Assunto: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JAILTON DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0346013-49.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pela Acionada em face da Decisão que arbitrou os Honorários Periciais em 1 (um) salário mínimo para custeio da perícia médica. A parte Requerida requer a redução dos Honorários Periciais e a expedição de Ofício ao Instituto Médico Legal (IML), alegando que o valor arbitrado seria excessivo. Conforme disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários do Perito devem ser fixados pelo Juízo, considerando a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e o grau de especialização exigido. No caso, o valor arbitrado em 1 (um) salário mínimo mostra-se compatível com a natureza da perícia a ser realizada, não havendo comprovação de que tal quantia seja desarrazoada ou excessiva. Ressalte-se que a perícia médica, considerando o objetivo de apuração de invalidez e/ou sequelas relacionadas a acidentes, exige conhecimento técnico especializado, justificando o valor fixado. Quanto a expedição de ofício ao IML, o Instituto Médico Legal não possui competência obrigatória para realização de perícias em demandas cíveis, especialmente quando estas tratam de ações de indenização em que é necessária avaliação técnica e detalhada. Ademais, a perícia por perito judicial regularmente nomeado atende plenamente às necessidades processuais, garantindo imparcialidade e tecnicidade na elaboração do laudo. Diante disso, não há justificativa para que se determine a realização da perícia pelo IML, devendo prevalecer a nomeação de perito judicial e os honorários previamente fixados. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte requerida, mantendo os honorários periciais arbitrados em 1 (um) salário mínimo. Intime-se a Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor correspondente aos honorários periciais Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR261124